O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública formalizam nesta quinta-feira (30/7), às 10h, acordo de cooperação técnica para o estabelecimento de ações de fortalecimento da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O ato marca o Dia Mundial e Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

A solenidade será realizada na sede do Ministério da Justiça, com a participação da conselheira do CNJ e coordenadora do Comitê do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet), Tânia Regina Silva Reckziegel, do secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim, do ministro da Justiça, André Mendonça, e do secretário nacional de Justiça, Cláudio Panoeiro.

O acordo busca dar efetividade à Política Nacional, instituída pelo Decreto nº 5.948/2006 do governo federal. O normativo reconhece como tráfico de pessoas o recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoas recorrendo à ameaça ou uso de força ou outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. O crime inclui a exploração da prostituição ou outras formas de exploração sexual, trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos.

Para a conselheira Tânia Reckziegel, o tráfico de pessoas é uma das mais graves violações aos direitos humanos, não somente pelos métodos cruéis utilizados e pela complexidade do crime, mas pelo fato de afrontar diretamente a condição humana. “São diversos tipos de explorações, como a exploração sexual, em condições análogas à de escravo, para remoção de órgãos e casamentos servis. Essa diversidade e complexidade com que elas ocorrem acabam por dificultar o seu combate”, destaca. A magistrada, que atua na Justiça do Trabalho, reforça a importância do tema para o Brasil, seja pela sua incidência dentro do país, seja entre brasileiros que vivem no exterior.

O Fontet foi criado pelo CNJ em 2015 para, entre outras ações, levantar dados estatísticos relativos ao número, tramitação, sanções impostas e outros dados relevantes sobre inquéritos e ações judiciais referentes à exploração de pessoas em condições análogas à de trabalho escravo e do tráfico de pessoas. O acordo de cooperação técnica reforça articulação para prevenir e enfrentar o tráfico de pessoas e facilitar a troca de dados, informações e experiências entre os órgãos sobre esse crime e, ainda, viabilizar análise conjunta e comparação de dados e informações existentes.

Serviço
Acordo de Cooperação Técnica entre CNJ e Ministério da Justiça e Segurança Pública para estabelecer ações para o enfrentamento ao tráfico de pessoas
Quando: quinta-feira (30/7), às 10h
Onde: Sala de Retratos – 4º andar do Ministério da Justiça e Segurança Pública – Esplanada dos Ministérios bloco T – Brasília (DF)