A Assembleia Legislativa promoveu na tarde desta quinta-feira (21) uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 001/2019, de autoria do deputado estadual Anderson Pereira (Pros), que dispõe sobre a atuação profissional de assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas, fonoaudiólogos e técnicos em nutrição, no processo de ensino e aprendizagem das escolas públicas do Estado de Rondônia.

O evento, proposto por Anderson, reuniu representantes de entidades classistas e governamentais, educadores e profissionais das áreas abrangidas pela PEC, que está aguardando parecer do deputado Aélcio da TV (PP), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa.

"Audiência pública é importante para fortalecer as discussões. Na Legislatura passada, praticamente todos os projetos que apresentei, foram antes debatidos em audiências públicas ou reuniões com os setores diretamente envolvidos. Esta PEC é a primeira apresentada nesta 10ª Legislatura e já asseguramos a sua tramitação na Casa. A proposta vem preencher uma lacuna, incluindo essas categorias profissionais na educação", disse o deputado, ao fazer a abertura do encontro.

A PEC acrescenta o inciso X ao Artigo 187, do Capítulo II, Seção I, da Constituição do Estado de Rondônia, com a seguinte redação: "assegurada a atuação profissional de assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas e técnicos de nutrição no processo de ensino e aprendizagem das escolas públicas". A proposta recebeu uma emenda que incluiu os fonoaudiólogos.

"Muitos professores entram em depressão, por tentar resolver os problemas de alunos que chegam ás escolas com um histórico de violência em casa. Isso gera um estresse e acaba penalizando os educadores, daí a importância dessa PEC incluir esses profissionais diretamente no processo educacional", declarou o deputado.

Debates

A professora mestra Rahilda Tuma fez um breve relato de como a má alimentação pode estar diretamente ligada a doenças como câncer, hipertensão, diabetes e outros problemas de saúde. Ela defendeu a necessidade de se incluir os nutricionistas e técnicos educacionais, em razão de uma educação alimentar ser fundamental para a saúde.

"Quanto mais cedo e abrangente for esse cuidado, melhor será a qualidade de vida das pessoas. O trabalho precisa ser reconhecido, não apenas do posto de vista educacional de ensino e aprendizagem, mas para a sociedade como um todo", observou.

A representante do Conselho Regional de Nutricionistas (CRN/7ª Região), Darlene Ramos, defendeu que o trabalho de educação nutricional deve ser respeitado, como forma de garantir a saúde. "A sociedade não está atentando para a importância desse cuidado com a alimentação, e isso tem acarretado sérios problemas de saúde".

Ao retomar a palavra, o deputado Anderson informou que é preciso incluir em programa de Governo essa temática, incluindo no Plano Plurianual (PPA), discutindo na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), para garantir a contratação, por parte do Governo, de mais profissionais para atender à amplitude do projeto.

O presidente do Conselho de Defesa do Consumidor, Gabriel Tomasete, disse que há uma luta da propaganda do consumismo dirigida ás crianças, contra a boa alimentação. "É um assunto que merece toda a atenção, pois a obesidade infantil é uma consequência dessa propaganda dirigida às crianças, afetando em sua saúde diretamente".

A fonoaudióloga Lidiane Tavares abordou a importância da identificação de transtornos que possam atrapalhar o desenvolvimento educacional. Ela pontuou medidas que podem ser aplicadas, defendendo a presença e atuação dos fonoaudiólogos nas escolas.

A representante do Conselho Regional de Fonoaudiologia (Crefono), Virginia Andrade, observou que todos os profissionais contemplados na PEC são importantes para a formação cidadão das crianças. "O Estado, pensando em melhorar a educação, não pode prescindir desses profissionais no ambiente escolar".

Marina Falcão, representante do Conselho Tutelar, ofereceu um dado interessante: "Quando o Conselho é acionado para algum fato numa escola privada, ao chegar lá, encontramos profissionais de diversas áreas já atuando, na escola pública, não temos esse acompanhamento, embora o número de ocorrências seja bem superior".

A psicóloga Laís Reis, da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), alertou para a necessidade de se revogar a Lei 680/2012, que retirou os psicólogos da educação, permanecendo somente nas escolas com mais de 25 salas de aulas e mil alunos. "Essa Lei continua em vigor, sendo fundamental ser revogada, para que as escolas possam voltar a ter os psicólogos".

Representando o Conselho Regional de Psicologia, Vinicius Gomes, enalteceu os benefícios para as categorias e para a educação, com a PEC entrando em vigor. "Não é uma inserção, mas uma reinserção, no caso de nós psicólogos, dentro da educação, após a implantação da Lei 680, que limitou em muito a nossa atuação".

A diretora de Assuntos Estudantis do Instituto Federal de Rondônia (Ifro), Maria Rosimeire, ressaltou que a escola é o local ideal para acesso a serviços de promoção de saúde e proteção social. "É com essa equipe que iremos construir melhores indicadores na educação".

O presidente do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/RO), Carlos Henrique, avaliou que a política de assistência social, carro-chefe desses grupos vulneráveis, dentro e fora da escola, precisa ser fortalecida. "O assistente social é relevante para esse trabalho e sempre promovendo o acesso ás políticas públicas, também nas escolas".

A presidente do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-23ª região), Noemi Lemos, ressaltou a escola como um dos principais equipamentos sociais, tem sido desafiada em aliar o conhecimento com a realidade social do aluno. "Nesse sentido, se torna essencial que a escola conheça a realidade social de seus alunos, também encurtando a distância com as famílias. Dessa forma, é fundamental a presença do assistente social e também dos demais profissionais, num trabalho integrado".

Ao encerrar, o deputado Anderson disse que a matéria segue tramitando na Assembleia e, quando ela for pautada para análise e votação em plenário, as entidades ligadas aos profissionais contemplados na PEC, serão informadas.