A Assembleia Legislativa de Rondônia (Ale-RO) realizou na manhã desta segunda-feira (08), audiência pública para discutir o retorno das visitas de familiares aos internos do Sistema Penitenciário de Rondônia. Convocada pelo presidente Alex Redado (Republicanos), através de proposição feita pelo deputado José Lebrão (MDB) que é o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Ale-RO. Também participou da audiência pública o Deputado Cirone Deiró (Podemos). A audiência se realizou de forma presencial e remota, com transmissão através das redes sociais da Assembleia Legislativa, simultânea à TV Assembleia.

A reunião aconteceu no plenário Lúcia Tereza e contou ainda com a presença de representantes do Ministério Público, Secretário de Estado de Justiça, Defensoria Pública, Secretaria de Estado da Saúde, entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e representantes dos familiares dos apenados, que trataram da situação do sistema prisional no momento de pandemia, bem como nas ações a serem realizadas no período pós-pandemia.

Além das questões referentes às visitas presenciais, também foram abordados, embora que superficialmente, questões como melhoria e qualidade da alimentação nas unidades prisionais, higiene, tratamento dos apenados, fiscalização e ressocialização.

De acordo com o deputado Lebrão, a audiência pública é resultado de visitas recebidas em seu gabinete, de familiares e representantes de apenados, que reclamavam a atual situação dos presídios de Rondônia, especialmente no que diz respeito ao retorno das visitas. “Há algumas semanas, recebemos diversas mães no nosso gabinete que vieram pedir apoio para que buscássemos junto à Sejus uma providência para o retorno das visitas dos familiares aos apenados do nosso sistema prisional e diante das questões pertinentes, resolvemos por convocar essa audiência pública, para que possamos discutir com o Estado e com as famílias essa retomada das atividades neste momento de pós-pandemia”, disse o deputado, ao abrir a reunião, desejando boas-vindas a todos os presentes.

Direto de Brasília, Ana Valesca Duarte que é perita do mecanismo nacional de prevenção e combate à tortura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos parabenizou pela realização da audiência pública e destacou a importância da realização da audiência. “acho importante tratar sobre essa questão da visita, considerando que alguns estados já retornaram às visitas, algumas como Rondônia ainda com restrição de horários, mas trago como uma reflexão neste debate que ser familiar de preso não é crime e considero importante reavaliar essa questão das visitas, que é importante não só para os privados de liberdade, mas para todas as famílias, pois esse contato ajuda muito na ressocialização, que é o objetivo dessa privação de liberdade. Solicitou ao secretário da Sejus que sejam analisados os fatores decisivos para a retomadas das visitas, bem como atenção especial à questão de alimentação e saúde, que são questões recorrentes nos sistemas prisionais de todo o Brasil.

Thaís Yamazaki, do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Rondônia participou da mesa de trabalhos e destacou a oportunidade destacando como “um momento muito importante nessa retomada das atividades, afirmando que é necessário que sejam tomadas decisões seguras para que ninguém se comprometa, lembrando sempre da importância e do direito que os privados de liberdade têm desse contato com a família. Precisamos encontrar uma alternativa que assegure a segurança sanitária e o direito às visitas”, disse.

Representando o Conselho Penitenciário do Estado (Copen), Geocimar do Santos destacou o trabalho realizado pela Sejus no que diz respeito à segurança sanitária durante o período crítico da pandemia e vem sendo desenvolvido até o momento, “mas nós precisamos ter coragem. A pandemia já está chegando ao fim, somos favoráveis ao retorno humanizado das visitas e precisamos encontrar uma forma de flexibilização, para que o retorno das visitas aconteçam de forma rápida e sejam garantidos os direitos dos reeducandos de receberem o carinho e a atenção dos seus familiares, bem como aos próprios familiares, de poder ter o contato com os privados de liberdade, que não acontece desde março do ano passado”, disse.

A presidente da Associação das famílias dos presos de Rondônia, Maria Cristina destacou que para a ressocialização plena dos privados de liberdade é necessário “o cumprimento à risca do Manual de Administração do Sistema Prisional (Masp) e a Lei de Execução Penal (LEP). No nosso atendimento, vemos que se isso for cumprido, acontecerá uma grande ressocialização em nosso estado”, disse, apresentando uma lista de reivindicações e denúncias que a associação têm feito aos órgão públicos, clamando por melhoria no sistema penitenciário que vão desde a alimentação de qualidade, melhoria no atendimento de saúde dos presos, até a fiscalização rigorosa do mecanismo estadual de Combate à tortura, de juízes e promotores de justiça nas unidades prisionais, que segundo ela, “não estão acontecendo ao longo da pandemia. Precisamos de uma atenção para as nossas denúncias, para os nossos pedidos, para os nossos direitos”, destacou, pedindo ainda o retorno das visitas íntimas em todas as unidades prisionais do estado.

Na sua primeira intervenção, a promotora de Justiça e Execução Penal, Alessandra Garcia, solicitou atenção para a manutenção da pauta proposta pelo convite da Audiência pública que é o retorno às visitas nas unidades prisionais, solicitando que os demais temas sejam debatidos em oportunidades futuras e que sejam previstas no rol das matérias a serem discutidas. Em seguida, a promotora destacou que não chegou ao Ministério Público nenhuma reclamação quanto ao retorno das visitas ao sistema prisional.

“Se esse assunto foi levado à Sejus, de lá veio direto para a Assembleia. Órgãos diretamente ligados à execução penal não tomaram conhecimento dessa reclamação, até porque a retomada de visitas já aconteceu. Os promotores do interior não tomaram conhecimento nem dessa audiência pública, precisamos dar mais publicidade a eventos importantes como este. Precisamos dar oportunidade para que outros órgãos possam vir para a discussão e debater. O Ministério Público e o Poder Judiciário já foram comunicados da retomada das visitas e precisamos desse esclarecimento por parte do Secretário de Justiça de Rondônia”, disse.

Presente no evento, o Secretário Marcos Rito usou a palavra e destacou que sobre o retorno das visitas no sistema prisional de Rondônia, isso já vem acontecendo de forma progressiva. Lembrou que o sistema desenvolveu um rigoroso controle sanitário no período de pandemia, que resultou em reduzido número de contaminação por Covid-19 entre os presos e “apenas” três óbitos por complicação da doença em todo o estado.

“O retorno das visitas já vem acontecendo há alguns meses. Até a semana passada nós tínhamos 25 unidades recebendo visitas e a partir da próxima quinta-feira, voltam as visitas em todas as unidades. Visitas presenciais, mantendo o uso de máscara, mantendo um numero de até oito pessoas por vez, num período de até uma hora e meia, evitando aglomeração. Já é possível ter contato físico como abraços e apertos de mãos entre visitantes e privados de liberdade, mas sempre com o uso de máscaras, que ainda é necessário, ainda é obrigatório e continuará sendo cobrado dentro do sistema prisional. A pessoas entram, têm contato apenas com o seu familiar e saem no tempo previsto. Situações como o compartilhamento de alimentos durante o tempo de visita ainda não é possível, assim como a visita íntima, que ainda não está autorizada dentro do sistema. A Sejus tem uma preocupação muito grande com as pessoas privadas de liberdade e se não tivéssemos essa preocupação, esse controle nos estabelecimentos penais teríamos muito mais mortes por Covid-19 durante a pandemia. Foram apenas três privados de liberdade que entraram em óbito nas nossas unidades prisionais, enquanto que 16 servidores acabaram morrendo em decorrência da Covid-19. Continuamos seguindo com os protocolos de saúde previstos com a utilização de máscaras, álcool em gel e vacinação dos familiares visitantes. As visitas eram virtuais, depois passaram a virtual e presencial e a partir dessa semana totalmente presencial, porém, ressalto, com os protocolos de segurança, pois todos que estão lá, estão sob responsabilidade do Estado e isso faz com que tenhamos todos esses cuidados”, disse.

O Defensor Público Adelino Catâneo parabenizou a iniciativa de propor a discussão e destacou a iniciativa da Sejus de controlar as visitas, especialmente exigindo a comprovação vacinal dos visitantes. “Quero parabenizar o Secretário da Sejus e todo o sistema penitenciário de Rondônia pela adoção dos protocolos de prevenção à saúde durante a pandemia, bem como neste momento de maior flexibilização. A exigência do comprovante de vacinação é essencial para que as visitas sejam feitas, controlando assim o risco de proliferação da Covid entre os restritos de liberdade”, disse. O defensor destacou ainda que todas as solicitações feitas à Defensoria Pública são atendidas, refutando afirmações de familiares de que a Defensoria Pública do Estado não tem atendido as solicitações feitas em prol dos privados de liberdade.

Representando a Secretaria de Estado de Saúde, Richael Costa destacou se tratar de um assunto muito pertinente ao momento de maior flexibilização e sugeriu a criação de um grupo condutor formado pela Sesau, Sejus, Ministério Público, Defensoria Pública, Assembleia, Agevisa, Copen, representantes dos apenados, para discutir os protocolos e assim como foi feito com outros setores como a educação e o comércio. “Assim buscamos juntos a melhor alternativa para progredirmos neste e em outros assuntos de interesse da população carcerária e seus familiares”, disse.

Além das autoridades constituídas, familiares de restritos de liberdade foram recorrentes nas reclamações feitas ao Secretário da Sejus, que ouviu atentamente as reclamações e se prontificou a ampliar as discussões, buscando sempre melhorias no sistema.

Liberadas as visitas presenciais, com o atendimento dos protocolos de saúde a partir dessa semana em todas as unidades do estado, no final da audiência pública voltaram às discussões sobre a liberação das visitas íntimas. De acordo com o secretário Marcos Rito, em nenhuma oportunidade a Secretaria da Sejus recebeu qualquer reivindicação das associações sobre o retorno das visitas, “nem visita normal, nem visita íntima. Assim como a maioria dos estados brasileiros, as visitas íntimas não estão liberadas e não há previsão de liberação, por enquanto, mas é um assunto que precisamos discutir e estamos abertos à debater mais esta pauta”, disse o Secretário.

Ao final da reunião, ficou acertada uma reunião entre as Associações, Ministério Público, Defensoria Pública, Sejus, Copen, representantes da Assembleia Legislativa e Sesau, em data a ser confirmada por todos os órgãos para se discutir as visitas íntimas. “Vamos sentar, ouvir o secretário de saúde, os técnicos da saúde, os representantes das famílias dos privados de liberdade, o governo do estado, para tentarmos encontrar um caminho para essa situação das visitas íntimas. Ainda não temos nenhuma decisão sobre o assunto, mas poderemos construir um caminho para chegarmos a um denominador que possa alcançar as reivindicações, sem esquecermos da preocupação com a prevenção à pandemia, disse o secretário.

No discurso de fechamento da reunião, que durou mais de quatro horas, o deputado Lebrão agradeceu a presença de todos, destacou o nível das discussões e reafirmou o compromisso da Assembleia Legislativa, em especial a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, de discutir temas relevantes à sociedade. “Estamos sempre de portas abertas para atender à comunidade e juntos com os representantes de classes, membros de órgãos oficiais do estado, buscarmos juntos uma solução para as demandas que nos chegam. Obrigado a todos pela oportunidade de mais este debate e parabéns pelos nível das discussões desenvolvido nesta audiência pública”, finalizou.