O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) alcançou um importante avanço ao conduzir sua primeira licitação para contratação de serviços de operadora ou agência de viagens, seguindo as diretrizes da recém-implementada Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).

Com isso, o TRT-14 torna-se o quinto regional do país a adotar o novo regime Federal de Licitações e Contratos, uma estratégia que traz uma série de benefícios, incluindo a inovação do sistema de licitações e contratos, incentivo à competitividade, aumento da segurança jurídica e, sobretudo, maior controle social.

O marco de gestão foi destacado pelo presidente e corregedor do TRT da 14ª Região, desembargador Osmar J. Barneze, que evidenciou a importância de fomentar a transparência, legalidade e modernização nos processos licitatórios. “Ao acolher as disposições da nova legislação, o tribunal ressalta sua posição como um órgão exemplar, fielmente comprometido em seguir as melhores práticas para assegurar eficiência e justiça em suas contratações”, afirmou.

“A adoção corajosa e bem-sucedida da primeira licitação sob a nova lei é uma demonstração inequívoca do compromisso da Justiça do Trabalho em se direcionar a uma gestão mais transparente e em conformidade com as demandas legais atualizadas, impulsionando uma administração pública responsável e efetiva”, complementou o presidente.

De acordo com a gestão do TRT-14, para lidar com a transição para a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o regional estabeleceu medidas especiais, como a criação da Comissão Especial de Transição, instituída pela Portaria GP nº. 1011, de 17 de outubro de 2022. Ela tem o objetivo de trazer segurança jurídica e facilitar a adaptação dos regulamentos internos e modelos de documentos utilizados nos processos, garantindo assim uma transição organizada e segura.

O presidente reforçou ainda, que as demais unidades administrativas também abraçaram o desafio e estão contribuindo ativamente para se ajustarem a este novo panorama. “Cada setor tem um papel importante, buscando atualizar suas práticas e procedimentos de acordo com as diretrizes mais recentes. Esta mobilização coletiva é um testemunho da capacidade de adaptação do tribunal e da sua determinação em estar alinhado com as melhores práticas e normas atualizadas”, explicou.

Alinhado a isso, o TRT da 14ª Região se prepara há algum tempo para as mudanças advindas da nova lei de licitações, tanto que já está no quinto treinamento da Nova Lei de Licitações e Contratos e realizou 36 dispensas eletrônicas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).