Confira a portaria:

              DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, artigo 25, do Regimento Interno desta Casa de Leis,  

RESOLVE: 

Art. 1^o Estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus (COVID-19) na Câmara de Vereadores do Município de Vilhena no mês de outubro de 2020, nos seguintes termos: 

I – atendimento ao público preferencialmente pelo telefone 69-3322-4333, por e-mail ou pelas redes sociais da internet; 

II – autorização aos servidores que pertençam ao grupo de risco, a critério dos responsáveis pelas Unidades Administrativas e Parlamentares, para que exerçam suas atividades laborais em home office; 

III – autorização de afastamento, até o dia 31 de outubro de 2020, e sem prejuízo dos direitos legais, dos servidores que pertençam ao grupo de risco; e 

IV – realização de Sessões Ordinárias e Extraordinárias com as cadeiras do Auditório intercaladas para o uso do público. 

§ 1^o O disposto nos incisos II e III deste artigo fica condicionado, conforme o caso, à informação ou apresentação de documentos comprobatórios ao Núcleo de Recursos Humanos - Diretoria Administrativa, antes do início das atividades laborais em home office ou afastamento. 

§ 2^o O servidor autorizado a exercer atividades laborais em home office deverá: 

I – manter em funcionamento os canais de comunicação, como telefone celular, e-mail e redes sociais durante o horário de expediente; 

II – apresentar ao chefe imediato, semanalmente, o relatório das atividades executadas; 

III – cumprir o horário normal de expediente; e 

IV – lançar em registro de frequência o horário trabalhado. 

§ 3^o Pertencem ao grupo de risco os servidores que: 

I – padeçam de doenças graves ou respiratórias crônicas; 

II – estejam gestantes;  

III – coabitem com idosos com doenças crônicas, pessoas imunodeprimidas ou que padeçam de doenças graves ou respiratórias crônicas; 

IV – forem maiores de 60 (sessenta) anos; ou 

V – sejam imunodeprimidos. 

Art. 2^o Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas relacionados ao Coronavírus (COVID-19) deverão imediatamente afastar-se das atividades laborais e comunicar o fato à chefia imediata, devendo buscar o atendimento e tratamento médico e apresentar ao Núcleo de Recursos Humanos - Diretoria Administrativa o atestado médico para lançamento no registro funcional, caso fique comprovada a presença de qualquer enfermidade. 

Art. 3^o Determinar a adoção das seguintes medidas visando à redução e corte de gastos públicos não essenciais: 

I – suspensão de concessão de qualquer incremento remuneratório aos agentes públicos;  

II – suspensão de pagamento e abstenção da concessão de verbas retroativas;  

III – abstenção do incremento nos valores de verbas indenizatórias a serem pagas aos agentes públicos;  

IV – não realização de despesas com indenizações de licenças-prêmio; 

V – não realização de despesas com a criação de grupos de trabalho e comissões especiais temporárias;  

VI – suspensão temporária, redução ou rescisão de contratos considerados não essenciais;  

VII – suspensão dos seguintes processos licitatórios e compras: 

1. Processo n^o 08/2019 (serviços de publicidade); 
2. Processo n^o 19/2020 (serviço de monitoramento da frota); e 
3. Processo n^o 21/2020 (aquisição de persianas); 

VIII – desligamento de aparelhos eletrônicos e elétricos (frigobares, ar condicionados, computadores etc.) que não estejam em uso e/ou cujo funcionamento seja dispensável; e 

IX – desligamento completo de lâmpadas e sistemas de iluminação externos e internos em horário de não funcionamento do órgão, à exceção dos ambientes indispensáveis para a segurança predial e aqueles utilizados pelos vigilantes. 

§ 1^o Os servidores em home office deverão desligar os equipamentos elétricos e eletrônicos de seus setores, desacoplando-os das tomadas elétricas. 

§ 2^o Os servidores que permanecerem em atividade na sede da Câmara de Vereadores deverão desligar os equipamentos elétricos de ar condicionado e lâmpadas sempre que se ausentarem de seu ambiente de trabalho. 

Art. 4^o Alterar o horário das Sessões Ordinárias para as 09h00 das 03 (três) primeiras terças-feiras do mês de outubro de 2020.  

§ 1^o As proposições do Prefeito e dos Vereadores deverão ser encaminhadas até as 10h00 das segundas-feiras que antecedem as Sessões Ordinárias, por meio de correio eletrônico ([email protected]), assinadas e digitalizadas em formatos PDF e DOCX.  

§ 2^o A publicação da Pauta será feita até as 13h00 das segundas-feiras que antecedem as Sessões Ordinárias. 

§ 3^o As Sessões Ordinárias e Extraordinárias serão transmitidas pela página oficial da Câmara de Vereadores no Facebook. 

Art. 5^o O envio de documentos do Poder Executivo, das Autarquias e Fundação Municipais deverão ser encaminhados por meio de correio eletrônico ([email protected]), assinados e digitalizados em formato PDF.  

Art. 6^o É obrigatório nas dependências físicas da sede da Câmara de Vereadores: 

I – usar máscara facial;  

II – disponibilizar recursos de higienização e assepsia; e 

III – higienizar periodicamente as maçanetas, cadeiras e os banheiros durante o expediente. 

Art. 7^o É recomendado: 

I – higienizar frequentemente as mãos com água e sabão e/ou com álcool em gel ou líquido; 

II – evitar circulação, exceto quando necessário e indispensável, nos corredores das Unidades Administrativas e Parlamentares e nos saguões desta Câmara de Vereadores; e 

III – manter distância mínima de 02 (dois) metros entre as pessoas.  

Art. 8^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Câmara de Vereadores, 29 de setembro de 2020. 

                                                      Vereador Ronildo Pereira Macedo 

                                                                                                                                                                                                            PRESIDENTE