CONTEXTO:

A morte da menina Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, durante uma ação policial no Complexo do Alemão, na última sexta-feira, comprova que o combate ao crime tem que ser pautado pelas leis, não pelo uso de truculência.

A Câmara dos Deputados, que analisa o Pacote Anticrime do ministro Sergio Moro, tem uma grande responsabilidade em mãos: vetar o parágrafo 2 do artigo 23, que versa sobre a legítima defesa e diz que o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la a policiais que matarem no exercício da profissão, “se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção".

Se aprovado, esse dispositivo poderá significar, na prática, uma licença para matar. E não é por isso que a sociedade clama. “Há que se intensificar o combate ao crime e garantir a segurança da população. Mas isso não deve ser feito com ações truculentas como as que provocaram a morte de cinco crianças este ano no Rio de Janeiro, por exemplo”, argumenta a advogada e especialista em Direito Penal, Jacqueline Valles.

A advogada explica que o Código Penal vigente já prevê a absolvição de um policial que age em legítima defesa. Ele pode reagir quando se sentir ameaçado ou for agredido. E a sua conduta deve ser investigada para que os fatos sejam esclarecidos. “Não queremos que o policial seja morto ou ferido para depois reagir. Mas também não queremos excessos, como os que provocaram as mortes de inocentes. Cenas como as protagonizadas pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que sobrevoou o Complexo da Maré em um helicóptero enquanto policiais atiravam a esmo contra a população da favela, não podem se repetir”, pontua a especialista.

Jacqueline avalia que o triste caso da menina Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, morta a tiros durante abordagem policial no Rio, é um reflexo dessa política nacional que prevê violência desmedida para garantir a ‘segurança’ da população. “Ninguém está livre da violência. Nem os policiais. Foram 44 mortes no ano somente no estado do Rio. Os números revelam o fracasso de uma política que pretende combater truculência com mais truculência. O resultado disso, todos sabemos: mais mortes de inocentes. E isso não é algo aceitável”, enfatiza Jacqueline.

*Jacqueline Valles é advogada Mestre em Direito Penal, especializada em Processo Penal e Criminologia, professora universitária e sócia-diretora da Valles e Valles.