O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, assinou, na terça-feira (7/12), acordo de cooperação técnica com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), consolidando a política de proteção aos direitos humanos que vem sendo a marca de sua gestão à frente do CNJ. O acordo foi realizado na semana em que se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos, 10 de dezembro.

Durante a cerimônia, o comissário da CIDH, Joel Hernández Garcia, afirmou que o Brasil vive importante “institucionalidade democrática” e que é preciso reconhecer que “não há como haver direitos humanos sem democracia nem plena independência e autonomia dos poderes”.  Joel Hernández lembrou que a parceria com o CNJ tem se dado por meio de mecanismos de cooperação, como planos de trabalho e protocolos orientadores, e que a atualização dessa parceria vai permitir avançar em medidas concretas nos próximos meses em relação à consolidação dos direitos fundamentais da pessoa humana.

O ministro Luiz Fux ressaltou a importância de se promoverem e protegerem os direitos humanos no nosso continente, fazendo valer as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em nosso país como forma de aprimoramento das nossas próprias convicções. “Da mesma forma como as cortes brasileiras estão adotando os chamados precedentes judiciais criados em torno de determinados temas, devemos observar regras e normas que estejam alinhadas com a virtude, a igualdade e a liberdade para buscar realizar a Justiça nesses termos.”

O acordo amplia o trabalho que já faz de acompanhamento das decisões da Corte Interamericana ao Estado brasileiro. Agora, o CNJ também irá monitorar o cumprimento das recomendações feitas para prevenir e reparar as violações de direitos humanos encontradas em fiscalizações realizadas no Brasil pela CIDH.

Cooperação

A comissária brasileira e vice-presidente da CIDH, Flávia Piovesan, participou da cerimônia de assinatura da parceria entre as duas entidades. Em setembro, a jurista, que integra o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, apresentou propostas de cooperação institucional ao CNJ com intenção de intensificar o diálogo e a parceria com a Corte IDH. Desde então, o Conselho vem participando das audiências de supervisão de cumprimento de sentença de casos brasileiros, como o da Guerrilha do Araguaia vs. Brasil, Caso Herzog e outros vs. Brasil, assim como no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.

Na segunda-feira (6/12), durante evento sobre Direitos Humanos, Democracia e o Estado de Direito, o diretor-executivo de entidade americana Observatório dos Direitos Humanos (Human Rights Watch), José Miguel Vivanco, destacou o Supremo Tribunal Federal (STF) como importante defensor dos direitos humanos e fundamentais no Brasil.  Vivanco elogiou o trabalho do Judiciário brasileiro por contribuir para o fortalecimento da democracia e do Estado de direito no Brasil.

No ano passado, com objetivo de fortalecer a cultura de proteção e promoção dos direitos humanos na Justiça brasileira, foram colocados em prática programas de qualificação de advogados e juízes nessa temática e traduzidas sentenças da Corte internacional a fim de aumentar o acesso dessas decisões à toda a Justiça.