O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu a consulta pública sobre a Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa do Poder Judiciário. O objetivo é reunir informações para subsidiar a consolidação do planejamento da política, conforme previsto na Resolução CNJ nº 225/2016. Os interessados têm até o dia 30 de agosto para colaborar (clique aqui).

A participação é aberta a magistrados, servidores, estagiários e funcionários terceirizados do Poder Judiciário e da Administração Pública, advogados, pesquisadores, voluntários e jurisdicionados (partes em processos), com ou sem vivência em Justiça Restaurativa.

A Justiça Restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de modo estruturado.

CNJ

Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 225/2016, compete ao Conselho Nacional de Justiça organizar programa com o objetivo de promover ações de incentivo à Justiça Restaurativa, para fins de instituir e disseminar um modelo de política pública de Justiça Restaurativa no Brasil, a partir das diretrizes delineadas em tal normativo, que implicam observância escorreita dos princípios e dos valores restaurativos como orientadores, respeito à autonomia dos Tribunais e aos contextos próprios de cada localidade, bem como articulação com os mais diversos setores da sociedade para que o programa ou o projeto de Justiça Restaurativa seja resultado de uma construção coletiva comunitária.