O Pleno do Conselho Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OABRO) reuniu-se em sessão solene histórica, por mais de oito horas, nesta terça-feira (30), para deliberar acerca de temas de interesse da advocacia e sociedade rondoniense. Entre os debates, decidiu pelo ingresso de medidas disciplinares administrativas e judiciais aos oficiais da Polícia Civil de Porto Velho que agrediram o advogado Nando Campos Duarte durante atendimento a um cliente, na última semana.

Devido a urgência e notoriedade do caso, o Conselho votou por aclamação pela designação de desagravo público em favor do agredido e dos membros da Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP), os advogados Nando Campos Duarte, do secretário-geral da OABRO e presidente da CDP, Márcio Nogueira; do diretor executivo da Comissão, Fadrício Silva dos Santos; e do membro da CDP, João Batista Bandeira Júnior. O desagravo público está previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal 8.906/94), no inciso XVII de seu artigo 7º, a todos os inscritos nos quadros da Ordem, quando ofendidos no exercício da profissão, ou em razão dela.

Além disso, foi aprovado por maioria o voto do conselheiro relator do processo, Raimisson Miranda de Souza, pela manutenção do que foi decidido pela Comissão de Defesa das Prerrogativas.

“Nós temos a obrigação muito forte com a advocacia e com a sociedade, em defesa da nossa instituição. O nosso colega foi atacado, assim como a nossa Comissão de Defesa das Prerrogativas, a nossa instituição e a sociedade, porque é em favor dela que as prerrogativas existem, em proteção a cidadania. Por isso, essa luta é tão necessária e presto minha homenagem aos membros da CDP, que estão sempre a disposição para defender e responder aos chamados da advocacia, em qualquer hora do dia ou da noite”, disse o presidente da Seccional, Elton Assis.

Para o presidente da CDP, Márcio Nogueira, “impedir o funcionamento da advocacia atenta gravemente sobre um dos pilares da democracia e a OAB cumprirá sua missão de defesa.”

Nando Campos agradeceu a atuação da OAB. “Quero enaltecer minhas sinceras homenagens a toda essa pujante ação da OAB, que abraçou não a minha causa, mas a causa da advocacia”.