Durante a sessão extraordinária de quinta-feira (25), o deputado estadual Ribeiro do Sinpol (Patriota) apresentou uma indicação ao Poder Executivo, sobre a necessidade de aderir ao projeto Bolsa-Formação e a assinatura do termo de adesão, aos integrantes das carreiras das Polícias Civil, Militar, Penal, Corpo de Bombeiros e dos órgãos oficiais de perícia criminal.

Na justificativa de indicação, o deputado Ribeiro, cita que o governo federal  por meio do decreto 11.436 de 15 de março de 2023, regulamentou a Lei 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, Pronasci, no biênio 2023-2024, denominada, Pronasci 2, e dispõe sobre o projeto Bolsa-Formação.

O Pronasci 2 será executado de forma integrada pelos órgãos e entidades da administração pública federal envolvidos e pelos estados, Distrito Federal e municípios que se vincularem voluntariamente, mediante instrumento de cooperação federativa.

Para aderir ao Bolsa-Formação, os estados e o Distrito Federal, ao assinarem o termo de adesão, sem prejuízo das demais obrigações acordadas, deverão se comprometer a viabilizar amplo acesso aos candidatos que atenderem os critérios de elegibilidade específicos dos cursos ofertados pelo projeto Bolsa-Formação; instituir e manter programas de Polícia Comunitária; restituir a União, os valores correspondentes às bolsas concedidas aos profissionais que incorrerem em qualquer das hipóteses de cancelamento ou cujas informações não sejam inseridas ou atualizadas no Sistema Nacional do Bolsa-Formação (SISFOR).

Poderá ser candidato à participação no projeto Bolsa-Formação o integrante das carreiras das polícias militar, civil e penal, do corpo de bombeiros militar e dos órgãos oficiais de perícia criminal, observado o disposto nos artigo 4º e 5º.

O valor da bolsa concedida no âmbito do projeto Bolsa-Formação será de R$900,00 (novecentos reais), devido a cada mês de duração do curso, observada a disponibilidade orçamentária. O custeio das despesas da execução do Pronasci 2 e do Bolsa-Formação correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional Antidrogas.

Se tratando, de uma forma de valorizar as forças de segurança pública do estado de Rondônia, o deputado Ribeiro salienta ao Poder Executivo, que faça a adesão do projeto Bolsa-Formação e a assinatura do termo de adesão.

Requisitos para participação no curso:

I – Perceber remuneração mensal bruta de até R$ 15 mil;

II – Atender os critérios de elegibilidade específicos de curso ofertado pelo Projeto Bolsa-Formação, estipulados nos termos do ato referido no art.12;

III – Não ter sido condenado pela prática de infração administrativa de natureza grave, nos últimos cinco anos;

IV – Não possuir condenação penal nos últimos cinco anos;

V – Pertencer a corporação de ente federado que tenha assinado termo de adesão, nos termos do disposto nos art. 4º e art. 5º; e

VI – Frequentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos que trata o inciso II, no caput, observado o limite máximo de três.

§ 1º No cálculo da remuneração mensal bruta referida no caput, serão excluídos os valores referentes à gratificação natalina e férias.

§ 2º Os requisitos previstos no caput deverão ser comprovados no ato da apresentação do requerimento.

§ 3º O prazo referido no inciso VI do caput será contado a partir da data de conclusão do curso para qual o candidato seja elegível, na forma do ato referido no art.12.