Para o Ministério Público Federal (MPF), se o réu foi condenado à pena de prisão e ao pagamento de multa, o cumprimento integral da pena privativa de liberdade não representa o cumprimento total da sanção penal definida pela Justiça. O entendimento foi defendido em recurso apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e questiona tese firmada pela própria Corte Superior. Na visão do MPF, se ainda resta uma parte da pena a ser cumprida (pagamento da multa), é equivocada a determinação de extinção da punibilidade do réu.

No recurso, o subprocurador-geral da República Nicolao Dino sustenta que a multa imposta na esfera penal continua tendo natureza de sanção penal. Sendo assim, ainda que cumprida a pena privativa de liberdade, não é possível considerar integralmente satisfeita a sanção penal – para efeito de extinção da punibilidade do réu – enquanto não houver o pagamento da pena de multa. “A extinção do processo de execução criminal somente pode ocorrer após cumprimento integral da sanção penal imposta na sentença”, afirma o subprocurador-geral ao STJ.

O recurso de agravo foi interposto contra a decisão que deu provimento ao recurso especial da defesa para declarar extinta a punibilidade de réu que cumpriu integralmente pena privativa de liberdade – ainda que pendente de pagamento a pena de multa. O pedido do MPF é para que a decisão seja reformada. 

A tese, registrada no sistema dos repetitivos do STJ como tema 931, é baseada na nova redação do art. 51 do Código Penal. O dispositivo passou a considerar a multa penal como dívida de valor, aplicando-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. O Ministério Público, no entanto, sustenta que a nova redação apenas afastou a antiga possibilidade de conversão da pena de multa em pena restritiva de liberdade. “Se, porventura, a multa perdesse o caráter de pena, passando a ser dívida de valor de caráter civil, sua cobrança poderia ser efetuada contra os sucessores do condenado, o que implicaria afronta ao princípio da pessoalidade inerente às sanções penais”, pondera Nicolao Dino.

Íntegra do recurso no agravo regimental

Recurso Especial nº 1.772.269/SP