Governo finaliza as negociações com os servidores em 2024 e a Comissão de Transposição continua favorecendo dois estados

A bancada federal demonstra total desconhecimento e desinteresse pela transposição de servidores

Fonte: Na Hora Online - Publicada em 25 de novembro de 2024 às 10:59

Houve comemoração e também frustração na conclusão das negociações de 2024, entre lideranças sindicais e o governo na Mesa Nacional de Negociação da Secretaria de Relações, do Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

Algumas categorias sagraram-se vitoriosas com os acordos firmados com o governo e outros segmentos ficaram visivelmente insatisfeitos com a condução dos debates na Mesa. As negociações de 2024 não foram diferentes do que aconteceu em outras reuniões da Mesa Nacional, desde que foi criada em 2003, em que mais uma vez as carreiras de estado como fiscalização, policiais, controle e planejamento abocanharam a maior parte do orçamento e conquistaram os maiores percentuais de reajuste.

Por outro lado os servidores de planos de cargos administrativos, com reduzido poder de pressão, que são aquelas categorias que recebem os menores salários e lidam no dia a dia com as atividades meio e fim dos órgãos públicos das áreas de saúde e educação foram contemplados com percentuais bem inferiores ao que seria necessário para recuperar as perdas que ocorreram ao longo dos 6 anos, de 2016 até 2022, período em que nenhuma categoria teve reajuste de salários. O que se viu nessa última negociação foi uma crescente elitização das carreiras ditas de estado, se apropriando de um orçamento público que deveria atender ao interesse de toda a sociedade.

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As carreiras típicas de estado, historicamente, vêm se firmando como prioridade do governo federal, ao menos é o que se tem constatado no período 2003 a 2016, em que as mais diversas categorias conseguiram elevar seus gordos subsídios a patamares próximo do teto remuneratório que foi estabelecido para ministros do STF. As regalias não se restringem apenas aos maiores salários, há também um avanço em penduricalhos e verbas indenizatórias, que fogem até mesmo das garras do Leão e ficam livres de descontos sobre a renda, ou para a previdência dos servidores.

Por outro lado, os ditos primos pobres do serviço público, que recebem salários entre 3 e 8 mil, reais, que atinge algo em torno 70% da força de trabalho do executivo federal, são garfados com descontos compulsórios para o IR e Previdência, e, neste ano de intensas negociações com o governo, conseguiram reajustes entre 13% a 15%, parcelados entre 2025 e 2026.

Em que pese o esforço do Ministério da Gestão para atender a todas as categorias e os ganhos salariais conquistados na Mesa Nacional, o governo carece, desde o início dessa modalidade de Negociação coletiva, de uma estrutura de divulgação desses ganhos remuneratórios, inclusive em 2024 com o resultado final que culminou em reestruturação de carreiras e reajustes, que atinge quase 100% dos trabalhadores públicos, a divulgação não ocorre. Os sindicatos e confederações, que tem assento na Mesa do MGI, também não fazem a devida divulgação dos reajustes para as categorias. A ausência de dialogo e informações para a base dos servidores coloca o governo como algoz, ou inimigo dos trabalhadores do setor público, sem distinção de outros governos que nunca estabeleceram diálogo com os servidores e nem concederam reajuste salarial.

A ausência de um planejamento para divulgar a negociação do governo e mostrar as dificuldades orçamentárias para reajustes mais elevados, deixa o governo sem o reconhecimento das várias categorias e da sociedade. E ambos, servidores e governo são atingidos pelo olhar crítico da opinião pública que tende a ser avessa ao aumento de salários de servidores, inclusive em pesquisa recente divulgada na imprensa mostrou que 70% da população é favorável a demissão de servidores por baixo desempenho.

Mas quando se fala em servidores públicos, há também o segmento dos ex-Territórios que acabaram ficando no final da fila das negociações. Estamos falando de um grupo de trabalho que foi criado na Secretaria de Relações do Trabalho para debater o direito de professores, policiais civis e militares. Essas negociações estão em curso, sem avanço quanto ao percentual e forma de reajuste.

E por falar em ex-Territórios, está sempre em pauta o trabalho de transposição conduzida pela Comissão Especial do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Nessa instancia, os servidores de Rondônia não têm o que comemorar, pois a decepção se multiplica a cada ata e portaria. A transposição de Rondônia, todos sabem, está com 15 anos de aprovação da Emenda Constitucional 60 e segue bem devagar o processo de inclusão de servidores no quadro federal. E nesta fase final da transposição o que se constata a cada ata que é publicada é a conquista dos estados de Roraima e do Amapá, os quais são contemplados com um festival de benesses, enquanto Rondônia sofre, aguardando correções que seriam simples de serem realizadas, pois é o único estado onde todos os servidores são estatutários e efetivos.

Para Roraima e Amapá são concedidas transposições de servidores de carreira, todos em classes especiais, cargos comissionados vindos de estados e municípios de Roraima e do Amapá com salário federal 4 a 5 vezes maior aos que são pagos em seus postos de trabalho estaduais e municipais. Uma constatação que se repete a cada ano, é que a Comissão de Transposição se recusa a fazer a reunião ampliada para apresentar o resultado do trabalho, esclarecer dúvidas e também dar satisfação para as categorias como ocorria no passado.

Seria oportuno que o próprio Secretário da Pasta convocasse uma reunião ampliada com a participação de servidores, representantes sindicais e, principalmente os parlamentares, com a presença da equipe da CEEXT para prestar esclarecimentos e apresentar os fundamentos legais aplicados nas mais diversas decisões, especialmente, aquelas que estão causando polêmicas como a inclusão de pessoas em cargos comissionados efetivos correspondentes a diretores e secretários, com altos salários contemplando apenas dois estados.

É uma necessidade elevar a prática do princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal que precisa ser revigorado ao repassar explicações técnicas e jurídicas que são de interesse público, quanto as decisões de governo, especialmente nessa instancia da Comissão de Transposição. Há um certo desprezo pela fiscalização séria de um trabalho que traz grande impacto orçamentário e, também, a normalização frente à multiplicação de cargos comissionados de alta remuneração que vai de CCE 13 a 17, e também, o elevado número de inclusões nas carreiras de planejamento e orçamento para o estado do Amapá, enquanto Rondônia fica no final da fila de transposições em cargos de carreira, os professores do ex-Território não recebem a progressão para o final da carreira, os servidores de nível auxiliar não tem a correção para o nível intermediário e o prejuízo aumenta dia a dia.