A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, realizou na manhã de ontem (11) sabatina de dois indicados pelo governador Marcos Rocha para comandarem órgãos públicos no Estado. Neil Aldrin Faria Gonzaga, escolhido para ocupar o Detran e Aziz Rahal Neto, para o Ipem, foram ouvidos pelo presidente da Comissão, Adelino Follador (DEM), com participação dos deputados Marcelo Cruz (PTB), Alex Redano (PRB), Jair Montes (PTC), Aélcio da TV (PP), Anderson Pereira (PROS), Adailton Furia (PSD), Jean Oliveira (MDB), Lebrão (MDB), Chiquinho da Emater (PSB). Eles fizeram uma série de perguntas pertinentes ao cargo, para saber se tinham todas as características e qualificações para exercer a função. O presidente da Casa, Laerte Gomes também esteve presente nas sabatinas.

Neil Aldrin Faria Gonzaga é coronel da reserva remunerada da Policia Militar de Rondônia, Bacharel em Administração, especialista em trânsito urbano pela Polícia Militar de São Paulo.

O deputado Chiquinho da Emater foi o primeiro a realizar questionamentos, destacando o alto índice de acidentes de motos, além da educação de trânsito em Rondônia. O parlamentar sugeriu a criação de uma lei que estabeleça limite máximo de velocidade de motos em 60 quilômetros por hora. Em resposta, Neil Aldrin Gonzaga afirmou que a atitude passa, não só por educação de trânsito, mas também pelo comportamento do condutor do veículo que vai influenciar no acidente. Disse que o Detran já tem um trabalho de educação em parceria com a Seduc, onde utilizam os professores como multiplicadores da educação do trânsito em Rondônia. Trabalho que mais surte efeito, segundo ele.  

Jair Montes criticou o órgão, afirmando ser um dos maiores arrecadadores de dinheiro do Estado, mas atua com ineficiência. Pediu transparência no que diz respeito a fiscalização, deixando de lado somente a Lei Seca e atuando de forma mais clara e diferente. Disse que será um ferrenho fiscalizador das ações do Detran e na cobrança por melhorias.

O deputado Aélcio questionou a Lei que ampara a sabatina de pessoas escolhidas pelo governador para ocupar cargos em autarquias e fundações. Disse que a responsabilidade é total do Executivo, pois a partir do momento em que a Assembleia legislativa dá o aval, se torna conivente com a futuras ações e deixa de ser independente.

Já o deputado Adailton Furia afirmou que o contribuinte de Rondônia paga, atualmente, o IPVA e o licenciamento mais caros do país, bem como a retirada da primeira habilitação. O parlamentar questionou ainda, o valor da transferência de titularidade de veículos. Ao responder ao deputado, o indicado disse que a composição das taxas, da maneira que é feita, dá o usuário a contraprestação de serviço, independentemente do valor do veículo comprado.  Sobre a vistoria feita em carro zero é necessária para conferência dos dados dos veículos, para não correr o risco de comprar um carro clonado. Sobre a transferência e vistoria de carros usados, disse que essa forma de cobrança será alterada, e que essa vistoria terá validade de seis meses.

Sobre as taxas do Detran, disse que vai aprofundar um estudo para o ajuste de valores, porém, existe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita e a previsão orçamentária, que precisam ser respeitadas.

Segundo ele, recentemente, a Sefin desvinculou cerca de 30% da receita do Detran, aproximadamente R$ 60 milhões para aplicação em hospitais. Falou sobre portarias, normas, e legislação que precisam ser muito bem estudadas para começar a colocar em prática e propor um serviço de qualidade a população.

Constituição

O presidente da Assembleia Legislativa Laerte Gomes (PSDB) destacou a importância do momento de cumprir a Lei da Constituição do Estado. Elogiou a ação do governador Marcos Rocha (PSL) de entender a necessidade de indicar os nomes dos sabatinados sem estarem ocupando os cargos. Disse que isso mostra o momento da Casa de Leis e do Poder Executivo de muito diálogo e respeito. Laerte Gomes fez um repúdio ao sindicato do Detran que tentou, há dois meses, denegrir a imagem da Assembleia Legislativa, por conta da sabatina.   Lembrou que em 2018, o mesmo sindicato estava na Casa de Leis, pedindo aprovação de um Projeto de Lei que beneficiaria a eles com um aumento. “Nós não desamparamos, votamos o aumento e reconhecemos o direito dos trabalhadores”, destacou.

O parlamentar apoiou as declarações do deputado Adailton Furia sobre os altos valores cobrados pelas taxas do Detran e avalia que só o contribuinte sofre, especialmente com a inspeção veicular. Outro ponto relatado pelo presidente foi sobre as diárias utilizadas pelo Detran nos últimos tempos. Disse que a Assembleia deve criar alguma forma legal de fiscalizar e pedir transparência nesta ação. Pediu parceria com os municípios, investimento em sinalização, blitz educativa, entre outras ações preventivas.  

O deputado Adelino Follador destacou os altos valores arrecadados com taxas em todo Estado, e sugeriu que o Detran volte a fazer as vistorias, uma forma de regular os preços, pois forçaria as empresas terceirizadas a atuar com preços reais.  

“Garanto com nossa equipe, o compromisso de enfrentar a questão das taxas, de forma correta, com responsabilidade e no tempo certo.  Tornar o serviço mais eficiente, mais rápido e mais barato, porém tudo dentro da legalidade e sem prejudicar ninguém e nenhuma empresa”, prometeu o Neil Gonzaga.

Jean Oliveira defendeu a Lei que prevê a sabatina, disse que o instrumento, em outros tempos fez falta em beneficio a população de Rondônia. Perguntou sobre a mídia publicitaria, por ser necessária para o combate à violência no trânsito. Questionou a falta de contrato publicitário para esse fim. Perguntou como será o processo de migração para a placa do Mercosul em Rondônia, também sugeriu que o Detran volte a realizar as vistorias, dando ao cidadão o direito de escolher o local onde quer que seu veículo seja inspecionado, qual o montante de recursos financeiros em caixa do órgão, atualmente, para investimento em sinalização de trânsito em parceria com Estado e municípios, sobre os simuladores, para retirada de habilitação, como seria o processo de escolha do equipamento,  sugeriu a elaboração de uma minute de projeto de lei para criar um preço diferenciado para a retirada da primeira habilitação, para que os jovens tenham mais subsídios na hora de buscar uma vaga no mercado de trabalho.

Neil Gonzaga afirmou que o Detran está focado em modernizar o quadro de tecnologia, ampliar o parque gráfico, levando a CNH para ser produzida no interior também, para ganhar tempo, e sobre a prova teórica eletrônica “on line” nos municípios deverá ser coloca em pratica o quanto antes.

Sobre sinalizadores e placa do Mercosul, disse não ser de reponsabilidade do Detran e sim do Contran. Tanto os sinalizadores quanto as placas do Mercosul foram suspensas, temporariamente.  Já sobre investimento em sinalização de trânsito, informou que o Detran tem disponível para 2019, o valor de R$ 4,5 milhões para trabalhar em parceria com os municípios. Sobre a mídia, destacou que já tem quatro anos que o órgão trabalha sem essa ferramenta, e que a sugestão é utilizar a mesma mídia do Poder Executivo.  

O deputado Anderson Pereira disse que o Detran tem melhorado no quesito atendimento à população, defende a redução de taxas e a extinção de outras. Além disso, o deputado questionou se o escolhido pelo governador é indicado de algum deputado, e quais trabalhos de conscientização que envolvem a publicidade para os condutores.

O indicado relatou que não foi indicado por nenhum parlamentar. Afirmou que o mês de maio é visto como o de maior alcance com ações nas mais diversas áreas do trânsito, citou alguns projetos permanentes de educação no trânsito como: projeto aí mirim, condutores em ação, projeto bibi, para crianças de 6 a 12 anos, trânsito seguro, para público infanto-juvenil, volta as aulas, fim de ano, dia do motorista, do motociclista dentre outras ações.

Segundo ele, são programas realizados nas 52 Ciretrans no Estado e em 17 municípios. Além disso, informou que o Detran forma multiplicadores, instrutores de trânsito, agentes de trânsito, curso para moto taxistas, fora as ações pontuais, como blitz educativas e operação Lei Seca.  

Ao encerrar, o deputado Adelino Follador questionou a falta de local apropriado para a prática e provas do Detran para retirar a CNH, em Ariquemes e em Porto Velho. Gonzaga disse que o local vai ser redesenhado, pois o mesmo não atende a educação de trânsito, e na Capital será buscado um espaço adequado para essa atividade.

O deputado Marcelo Cruz perguntou sobre essa retirada, por Decreto do Governador, de 30% dos recursos para destinar a hospitais públicos do Estado, se isso não prejudica os investimentos no trânsito em Rondônia.

Ao encerrar os questionamentos, Neil Gonzaga pontuou ser um tema importante e que deve ser debatido com uma atenção especial com o governador Marcos Rocha, mas entende que o repasse para a saúde é essencial, pois muitos pacientes são oriundos dos acidentes de trânsito.   

O nome do indicado foi aprovado pela Comissão e agora o Projeto de Resolução segue a tramitação legal da Casa de Leis.  

IPEM

A CCJR também ouviu Aziz Rahal Neto, indicado pelo governador Marcos Rocha, para presidir o Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia (IPEM). Os deputados leram o curriculum do indicado, que possui formação de Bacharelado em Gestão Pública, jornalista há 20 anos, empresário com experiência na iniciativa privada.

Aziz Rahal fez um breve relato sobre a atuação do Ipem em Rondônia, na regulamentação e fiscalização de produtos. Afirmou que o órgão trabalha de forma atuante, visitando os 52 municípios, gerando economia, e mesmo com um uma equipe pequena, já foi possível visitar 30 cidades e economizar 28% em relação ao mesmo período do ano passado, e já houve um crescimento de 3,3% na arrecadação.

Disse que por conta do contingenciamento do governo federal não é possível fazer grandes investimentos, mas que vai atuar para que o serviço prestado à sociedade seja sempre de qualidade.

Os deputados Aélcio da TV (PP) e Lebrão (MDB) não fizeram questionamentos, mas destacaram que, se o governador indicou, eles entendem que a qualificação do indicado já foi analisada.

O deputado Jean Oliveira (MDB) perguntou sobre a relação do governo federal com o Ipem, pediu empenho da entidade sobre a garantia dos direitos do consumidor e como exemplo citou a fiscalização nos postos de combustíveis, também falou sobre a balança frigorífica, o deputado perguntou sobre o rito de fiscalização para esses setores.

Aziz respondeu que os recursos provenientes do governo federal são encaminhados até 70%, após o Ipem apresentar as GRUs, e que os convênios são bianuais. Sobre a atuação nos postos de combustíveis, afirmou que o Ipem não tem capacidade para atuar na fiscalização de fraude eletrônica, somente de máquinas e bombas de forma manual. Já as balanças frigoríficas, segundo ele, sempre tem situação regular, a questão é após a fiscalização, se existe alteração ou não. Essa fiscalização é feita anualmente.

O deputado Jair Montes, relator do Projeto de Resolução 24/2019, disse conhecer bem o Instituto e sabe da importância da valorização do órgão. Ele pediu empenho na fiscalização junto a Energisa, pois a mesma ao invés de levar o Instituto, está levando a polícia na casa do cidadão ou nas empresas para a averiguação de fraudes.

O deputado Jean Oliveira sugeriu que o Ipem possa ter em outros prédios do governo um representante para atender a demanda em todo Estado, assim facilitar a fiscalização das denúncias in loco, em cada município.   

Aziz Rahal teve o nome aprovado na Comissão, o Projeto de Resolução segue ao plenário para análise e votação.