Em resposta ao crescente problema do consumo excessivo de álcool e drogas nas comunidades indígenas localizadas nos municípios de Porto Velho, Nova Mamoré e Guajará-Mirim, a Procuradoria da República no Estado de Rondônia tomou uma medida significativa.

Foi convertida uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas, conforme a Portaria Nº 61, de 8 de janeiro de 2024.

Este procedimento tem o objetivo de fiscalizar continuamente as políticas públicas voltadas para o combate a este problema.

O Procurador da República, Leonardo Trevizani Caberlon, fundamentando-se nos artigos 127 e 129 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 75 de 1993, ressalta a importância da defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente das comunidades indígenas.

A iniciativa é um reflexo do compromisso do Ministério Público Federal em garantir os direitos humanos e liberdades fundamentais a todos, sem discriminação.

Esta ação vem na esteira de visitas in loco realizadas pelo MPF, que identificaram o impacto negativo do alto consumo de álcool e drogas nestas comunidades.

A Procuradoria da República buscará, portanto, acompanhar as medidas implementadas pelos órgãos competentes para enfrentar este desafio. Além disso, está em avaliação a criação de um Grupo de Trabalho Interdisciplinar para elaborar um Plano de Trabalho que envolva várias disciplinas.

A Portaria Nº 61 representa um esforço crucial para lidar com uma questão de saúde pública que afeta profundamente as comunidades indígenas de Rondônia. Este procedimento administrativo visa garantir que as políticas públicas sejam eficazes e adaptadas às necessidades específicas destas comunidades, respeitando suas identidades culturais e sociais.