Eleitos terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos

As inscrições para o processo de escolha de conselheiro tutelar, no município de Porto Velho, para o quadriênio 2024/2027, irão até o dia 9 de junho, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), à rua Guanabara, nº 965, bairro Nossa Senhora das Graças.

O 3º Processo de Escolha Unificada dos Conselheiros Tutelares do 1º, 2º, 3º e 4º Conselho Tutelar e do Conselho Tutelar Distrital do Município de Porto Velho será efetivado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e fiscalizado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo atendimento da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas nas legislações federal e municipal que regem a matéria, em especial o artigo 136 da Lei Federal nº 8.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com mandato de quatro anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha.

A função pública de conselheiro(a) tutelar é de dedicação exclusiva, não podendo ter outro vínculo após eleito. O secretário da Assistência Social e da Família (Semasf), Claudi Rocha, observa que “o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Porto Velho visa preencher as 25 vagas existentes e seus respectivos suplentes, para composição da unidade do Conselho Tutelar instalado no município de Porto Velho”.

O 3º Processo de Escolha Unificada dos Conselheiros Tutelares do 1º, 2º, 3º e 4º Conselho Tutelar e 1º Conselho Tutelar Distrital do Município de Porto Velho, será regido pelo edital Nº 1/2023. Confira o edital.

O telefone para mais informações é o (69) 98473-4098. As inscrições iniciaram no dia 2 de maio.