juíza de direito dos Juizados Especiais de Cacoal, Anita Magdelaine Perez Belém, promoveu uma reunião com advogados da subseção da OAB/RO de Cacoal com o intuito de abordar alternativas para a judicialização de questões relativas à solução de conflitos de consumo, com foco em sua simplificação e celeridade.

O evento contou com a presença da então presidente da subseção, Julinda da Silva, do eleito e atual presidente da subseção, Diógenes Nunes de Almeida Neto, e da representante do Procon local.

Na ocasião foi apresentada a plataforma Consumidor.gov (www.consumidor.gov.br), além de menção a demais canais componentes do sistema multiportas, criados com o propósito de proporcionar a solução consensual de conflitos.

Plataforma

A plataforma funciona da seguinte forma: a) inicialmente, o consumidor deve se cadastrar no site e verificar se a empresa a qual quer reclamar está inscrita no site; b) após, registre sua reclamação e, a partir daí, inicia a contagem do prazo para manifestação da empresa, que tem até 10 dias para analisar e responder a reclamação; c) ao final, é garantido ao consumidor a chance de, em até 20 dias, comentar a resposta recebida, classificar a demanda como Resolvida ou Não Resolvida, e, ainda, indicar seu nível de satisfação como atendimento recebido.

Todos os dados das reclamações registradas alimentam uma base de dados pública, com informações sobre os fornecedores que obtiveram os melhores índices de resolução e satisfação no tratamento das reclamações, sobre aqueles que responderam as demandas nos menores prazos, entre outras informações, o que traz vantagens tanto ao consumidor como ao fornecedor.

De acordo com dados oficiais da Secretaria Nacional do Consumidor, a ferramenta possui mais de 280 empresas cadastradas (bancos, financeiras, operadoras de cartão de crédito, de telefonia, empresas aéreas, entre outras), com uma média de solução de aproximadamente 80% dos casos apresentados e um tempo médio de resposta de 7 dias.

Inegavelmente, trata-se de um meio alternativo de solução de conflito rápido, eficaz e seguro, além de se mostrar como uma grande oportunidade para a redução de demandas judiciais.

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