Justiça Eleitoral rejeita Ação de Investigação Judicial em Rondônia e reafirma importância da liberdade de imprensa

A sentença destacou a importância dos princípios constitucionais de liberdade de imprensa e expressão no contexto eleitoral

Fonte: Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (DJE/TRE-RO) - Publicada em 19 de agosto de 2024 às 10:38

A Justiça Eleitoral de Rondônia, por meio da 4ª Zona Eleitoral de Vilhena, indeferiu a petição inicial de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pela coligação "Vilhena nos Trilhos, o Trabalho Continua" contra diversos réus, incluindo o site de notícias "NoticiosoRondonia". A ação alegava abuso dos meios de comunicação para difamar um candidato e favorecer outro. A sentença destacou a importância dos princípios constitucionais de liberdade de imprensa e expressão no contexto eleitoral.

Contexto da ação judicial

A ação, movida pela coligação, acusava os réus de utilizarem o site de notícias "NoticiosoRondonia" para difamar o candidato a prefeito Flori Cordeiro de Miranda Júnior e, simultaneamente, promover a candidatura de Samir Mahmoud Ali a vereador. Segundo a acusação, as matérias publicadas no site estariam sendo usadas para atacar a honra de Flori e apoiar a candidatura de Raquel Donadon para a prefeitura de Vilhena.

Decisão judicial

Ao analisar o caso, a Justiça Eleitoral de Rondônia ressaltou que a AIJE é uma medida jurídica destinada a proteger a lisura do processo eleitoral, especialmente contra o uso indevido dos meios de comunicação. No entanto, a decisão enfatizou que a caracterização do abuso exige provas objetivas de que houve um desequilíbrio significativo na disputa eleitoral.

A sentença também frisou que a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão são pilares fundamentais da democracia e que a Justiça Eleitoral não deve interferir na linha editorial de veículos de comunicação. A decisão destacou que as matérias jornalísticas, mesmo que críticas, são de interesse público e estão protegidas pelos princípios constitucionais.

Liberdade de imprensa e equilíbrio eleitoral

O Juízo Eleitoral  apontou que as críticas, mesmo que ácidas, fazem parte do jogo político e da pluralidade de ideias, elementos essenciais em uma sociedade democrática. A ausência de provas robustas sobre o abuso ou a gravidade das matérias publicadas foi determinante para o indeferimento da ação. A Justiça também mencionou que, se a parte autora acreditava que havia conteúdo falso ou difamatório, deveria ter buscado correções por meio de representação ou direito de resposta.