A divulgação de dados atualizados sobre o encarceramento no país, indicando a queda da população prisional e do número de presos provisórios, reforça os resultados do programa Justiça Presente. Com ações em campo iniciadas entre março e junho de 2019, o programa incentiva novas e mais adequadas formas de responsabilização, partindo da premissa de que o encarceramento não é a única e eficiente alternativa, tampouco sustentável, para resolver as complexas questões que concernem à segurança pública. Parceria inédita entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Justiça Presente vem colhendo resultados a partir das parcerias estabelecidas com os tribunais e outros atores locais, investindo em tecnologia e inovação em gestão para soluções ao cenário desfavorável no sistema prisional.

A partir de dados levantados com os Executivos locais, o comparativo entre o Levantamento de Informações Penitenciárias (Infopen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o projeto Monitor da Violência – parceria entre o site G1, o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo e com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública -, indicam uma queda de 21 mil pessoas em privação de liberdade entre junho de 2019 e o início de 2020. Também foi registrada redução no percentual de presos provisórios, de 254 mil no Infopen para 212,8 mil (este último sem os dados de Goiás, que em junho de 2019 eram 10,8 mil).

De acordo com o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, conselheiro Mário Guerreiro, os números mostram o acerto da abordagem do Justiça Presente. “O programa parte de conceitos estratégicos tanto por incidir sobre os números maiúsculos do nosso sistema prisional, superando o discurso equivocado e ineficaz de que (apenas) mais vagas resolverão todos os problemas, quanto por apostar na expansão do SEEU, qualificação das audiências de custódia, ampliação de políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica e ações de atenção a egressos via Escritórios Sociais”.

Para o conselheiro, os resultados até aqui alcançados são perceptíveis e já se fazem visíveis pela forma inovadora como o programa aborda o ciclo penal, tanto que pela primeira vez e de modo inédito discutiu um plano nacional adaptável à realidade de cada unidade da federação, investindo em estreitas parcerias com os atores locais. “Estamos promovendo uma ampla movimentação nos estados, reunindo atores que pouco se falavam, pautando temas e provendo em suporte ao poder público local no que é necessário. Inclusive, enviamos técnicos do programa para atuarem em parceria junto aos tribunais. Estamos convencidos que não há política penal factível sem envolver a todos.”

Para a coordenadora da área de Paz e Governança do PNUD Brasil, Moema Freire, o Justiça Presente inova ao trabalhar eixos estruturantes para o fortalecimento da gestão dos sistemas penal e socioeducativo, assim como das alternativas penais. “Os resultados do primeiro ciclo de implementação do programa já começam a ser registrados e espera-se que este deixe um importante legado para o país, a partir da atuação do Poder Judiciário nessas temáticas.”

Justiça Presente

Segundo o coordenador do DMF/CNJ, juiz Luís Lanfredi, os números divulgados não surpreendem e denotam o esforço que o CNJ vem empreendendo na gestão do ministro Dias Toffoli, a partir das ações do Justiça Presente, para atenuar o desarranjo estrutural do sistema prisional. “Estamos investindo em instrumentos e estratégias concretas que são discutidas à raiz das realidades locais com o escopo de ressignificar a prisão, desmistificando fórmulas que se prestam, apenas, para banalizar o encarceramento. “Prender é necessário. Mas devemos entender melhor o que significa a prisão enquanto exceção e não regra. Isto quer dizer que nem todos a merecem. E nem por isso se está difundindo impunidade quando se deseja qualificar as intervenções judiciais nesse sentido. Os números já não deixam esconder e evidenciam, por exemplo, o manejo adequado das estratégias de intervenção em audiências de custodia, como opção e forma de se melhorar a performance do juiz penal”, avalia. Ele lembra que entre as iniciativas inovadoras do Justiça Presente está a alocação de 27 consultores, um para cada unidade da federação, cuja missão é, justamente, oferecer apoio técnico a juízes que realizam as audiências de custódia. “Os juízes estão podendo perceber melhor o seu trabalho, o seu papel, já que passam a entender as dinâmicas institucionais e interrelacionais com outros órgãos, aperfeiçoando a forma de intervir sobre o conflito penal, que tem muito de social também.”

Ainda segundo Lanfredi, os dados também expressam os avanços do Justiça Presente sobre aqueles que cumprem pena, diante da expansão e consolidação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada. “Definitivamente, é inédita a proposta de uma única plataforma de controle, em tempo real, de todas as execuções penais no país. Estamos buscando maior eficiência na fiscalização, no controle dos expedientes e assegurando uma melhor qualidade na intervenção do juiz durante o processo, garantindo que as pessoas tenham seus direitos reconhecidos no tempo certo”. Ele ainda aponta a combinação dessas ações com outras iniciativas promovidas pelo programa, como o incentivo ao monitoramento responsável e a políticas de alternativas penais. “Os números são sintomáticos e podemos associá-los, também, ao Justiça Presente, já que as ações nas quais investimos tendem a impactar ‘o como’ e ‘o porquê’ se deve prender, igualmente despertando meios e opções concretas para que egressos não voltem a delinquir.”

Justiça Presente

O programa Justiça Presente foi criado em janeiro de 2019 como resposta do Judiciário ao estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em 2015 (ADPF 347). O programa também está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a Agenda 2030, em especial com os objetivos 16 (Paz, justiça e instituições eficazes) e 17 (Parcerias e Meios de Implementação).

Desde então, o Justiça Presente vem trabalhando um programa ambicioso em escala nacional com incidência em todas as fases do ciclo penal a partir de boas práticas e evidências, atuando desde o recolhimento após o cometimento de infração até a saída do sistema prisional. O programa também trabalha ações voltadas ao sistema socioeducativo em intervenções relacionadas a adolescentes em conflito com a lei.

Em poucos meses de funcionamento, o Justiça Presente expandiu o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) para 30 tribunais, com mais de 1 milhão de processos cadastrados e evoluções constantes para atender às realidades de cada unidade da federação. O sistema é fundamental para centralizar e unificar a tramitação de processos de execução penal, pois além de totalmente automatizado, emite alertas sobre prazos e vencimentos.

O Justiça Presente também trabalha na melhoria de fluxos, dados e interiorização das audiências de custódia. Consultores em todas as unidades da federação dão apoio técnico a magistrados e fortalecem redes de atendimento e proteção social, além de conectarem o instituto com políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica. Com o apoio de parceiros, o programa também desenvolve ações de inserção laboral e de aprendizado, assim como políticas de apoio a egressos por meio do Escritório Social, estrutura permanente de atendimento a egressos e familiares. Nos últimos meses, o Justiça Presente articulou junto aos tribunais e Executivos locais a criação de oito novos escritórios em sete unidades da federação – Roraima, Paraíba, Alagoas, Rio de Janeiro, Piauí, Bahia e Tocantins.

O programa também trabalha para a qualificação de preenchimento e saneamento de sistemas do CNJ, como o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei e o Sistema Audiências de Custódia, novas metodologias de mutirão carcerários, ações com polícias e iniciativas de justiça restaurativa.