Ministério Público consegue condenação de cinema por descumprimento de lei da meia entrada

Condenou ainda a empresa ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00

Departamento de Comunicação Integrada (DCI/MPRO)
Publicada em 05 de abril de 2021 às 17:29
Ministério Público consegue condenação de cinema por descumprimento de lei da meia entrada

O Ministério Público do Estado de Rondônia teve julgada procedente Ação Civil Pública condenatória em obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência”, contra a a empresa Cinematográfica Araçatuba Ltda (Cine Araújo), para que seja compelida a observar o disposto na Lei Federal n. 12.933/2013, Lei Estadual n. 3.314/2014 e Lei Ordinária n. 1.529/2003, no que se refere a concessão do benefício de meia entrada aos consumidores amparados por lei.

A ação foi ajuizada pela 11ª Promotoria de Justiça de Porto Velho (Defesa do Consumidor). Na decisão, o Juízo determina a requerida na obrigação de observar o disposto na Lei Federal nº 12.933/2013, Lei Estadual nº 3.314/2014 e Lei Ordinária nº 1529/2003, no que se refere a concessão do benefício da meia entrada aos consumidores amparados por lei, quais sejam, jovens de até 29 anos pertencentes a famílias de baixa renda, estudantes no geral, pessoas com deficiência e seus acompanhantes, crianças até 12 anos de idade e idosos a partir de 60 anos, os quais deverão pagar, apenas, 50% do valor total efetivamente cobrado pelos ingressos comercializados, sob pena de multa diária.

Condenou ainda a empresa ao pagamento de danos morais coletivos à instituição pública de defesa do consumidor a ser indicada pelo Ministério Público e com a ciência da requerida, no valor de R$ 50.000,00, já considerado o valor atualizado, porém até o efetivo pagamento, corrigidos monetariamente a contar da presente e juros de 1% do mês, nos termos estabelecidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia.

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Comentários

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    Ivan 05/04/2021

    Sinceramente, eu tenho muita pena de alguns empresários no Brasil. São muitas as leis, os encargos, os impostos e as responsabilidades colocadas nos ombros de alguns combalidos empresários. O assistencialismo vem deixando de ser exceção (acho justo algumas!). As minorias já não são “tão”minorias. Em breve, se assim continuarmos, seremos tolhidos de muitos prazeres (como uma simples sala cinema!), porque  tudo tem um limite e os “gênios” que comandam  o país (falo de todos os Poderes), por viverem em um mundo paralelo de privilégios, cada vez mais se afastam daqueles que verdadeiramente produzem riquezas.

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