Projeto tem foco na informatização dos processos de execução penal e maior controle no cumprimento da pena. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Nesta segunda-feira (10/12), o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), participará da solenidade de adesão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) ao projeto “Penas Inteligentes” desenvolvido pelo CNJ. Durante o evento, o ministro Toffoli e o presidente do tribunal capixaba, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, assinarão um termo de cooperação técnica entre o CNJ e o TJES que formaliza a implantação do projeto no Estado, com a utilização do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU).

O SEEU é o sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal desenvolvido pelo CNJ a partir de ferramenta criada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O SEEU permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário em todo território nacional. De acordo com a Resolução CNJ 223/2016, que instituiu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), todas as execuções penais do país devem, obrigatoriamente, tramitar em meio eletrônico. 

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O projeto Penas Inteligentes prevê a retomada da nacionalização do SEEU, iniciada em 2016, e a sua integração com o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0 e o Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC). O TJES, recentemente, concluiu o processo de interiorização das audiências de custódia. Implantadas em 2015 em cumprimento à determinação do CNJ, as audiências estão presentes hoje em todas capitais brasileiras e em fase de expansão para as demais cidades. 

Com as audiências de custódia, a pessoa presa em flagrante é levada à presença de um juiz em até 24 horas, para que o magistrado analise a possibilidade de o acusado responder ao processo em liberdade mediante condições. O juiz avalia também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

Serviço

Solenidade de Adesão ao Projeto “Penas Inteligentes” do Conselho Nacional de Justiça
Data: 10/12
Horário: 15 horas
Local:  Salão Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES)