O ministro Alexandre de Moraes pediu vista em ação penal contra Ivo Cassol por crimes contra a honra de funcionário público. O pedido de vista ocorreu com o placar tendo quatro votos pelo não reconhecimento da prescrição.

De acordo com os autos, o ex-parlamentar, à época governador do Estado de Rondônia, teria desferido ataques contra a honra do procurador da República Reginaldo Trindade. Segundo a denúncia, os ataques se deram em entrevistas coletivas e participações em programas de rádio e televisão, entre agosto de 2007 e março de 2010. Foram atribuídos à vítima fatos como o envolvimento em extração ilegal de madeira e diamantes, prática de fraude processual e corrupção de testemunhas no curso de processo eleitoral.

Em agosto de 2019, o ministro Marco Aurélio declinou da competência da Corte e remeteu à Justiça Federal de Rondônia os autos da ação. A decisão teve como base o entendimento do plenário sobre o alcance do foro por prerrogativa de função de parlamentares Federais.

Pouco tempo depois, em dezembro daquele ano, Cassol e o MPF recorreram da decisão e o plenário reconheceu a prorrogação da competência do Supremo para julgar a ação.

Relator

Para Marco Aurélio, uma vez tendo as infrações ocorrido entre os anos de 2007 e 2010 - o último ato é de 25 de março de 2010 - e a denúncia recebida em 21 de novembro de 2013, incide a prescrição da pretensão punitiva.

"As afirmações são graves e extrapolam o campo da liberdade de expressão, o intuito de apenas criticar ou defender-se de acusações tidas como injustas. Surge o ânimo de caluniar, com o objetivo de minar a credibilidade da vítima enquanto titular de cargo público voltado à lisura das eleições", afirmou em seu voto.

Segundo o relator, o réu tinha ao alcance, para formalizar as graves acusações que repetidamente articulou, os órgãos correicionais do Ministério Público, uma vez que as condutas atribuídas à vítima consubstanciavam, em tese, crimes praticados no exercício da função.

"Não o fez, o que sinaliza, afastada dúvida razoável, a consciência da falsidade do que propagava."

https://migalhas.uol.com.br/quentes/338081/moraes-pede-vista-em-acao-contra-ivo-cassol-por-crimes-contra-a-honra