MPRO participa de Audiência Pública sobre regulamentação de transportes por aplicativo na Capital

Audiência aconteceu na Câmara de Vereadores de Porto Velho

Fonte: Gerência de Comunicação Integrada (GCI) - Publicada em 07 de abril de 2025 às 16:44

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) participou de Audiência Pública sobre regulamentação do transporte compartilhado por aplicativos, na Câmara de Vereadores de Porto Velho, nesta segunda-feira (7/4). A representante Institucional foi a Promotora de Justiça responsável pela curadoria do Direito do Consumidor, Daniela Nicolai de Oliveira Lima.

Constaram também na pauta da audiência pública a importância do cumprimento da Lei Municipal de Isenção do IPVA para os aplicativos e o desequilíbrio econômico-financeiro relativo à remuneração dos motoristas parceiros.

Segundo os motoristas, algumas plataformas se recusam a repassar os dados ao município de Porto Velho, para que tenham acesso às isenções do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA).

“Será instaurado um procedimento investigatório pelo Ministério Público Estadual, a fim de cobrar essas informações junto as plataformas internacionais", afirmou a Promotora de Justiça, que foi aclamada pelo público presente.

Também foi proposta uma parceria de atuação com o Ministério Público do Trabalho, a fim de abrir uma mesa de negociação com as plataformas, sobre o reajuste da remuneração dos motoristas, menor carga de trabalho, dentre outras pautas.