MPRO recomenda cumprimento de direito a acompanhante em atendimentos em hospitais

A Promotora de Justiça Ritiane Oliveira da Silva ressaltou a importância do cumprimento dessa medida

Fonte: Gerência de Comunicação Integrada (GCI) - Publicada em 17 de julho de 2024 às 17:31

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) emitiu, nesta terça-feira (16/7), uma recomendação para garantir que as unidades de saúde, públicas e privadas, incluindo o Hospital Regional de São Francisco do Guaporé, cumpram a legislação que assegura às mulheres o direito de ter um acompanhante durante o parto, consultas, exames e outros procedimentos médicos.

Recomendação para unidades de saúde

A recomendação foi motivada após uma denúncia recebida pela Promotoria de Justiça de São Francisco do Guaporé, onde uma gestante foi informada que seu marido não poderia acompanhá-la durante o parto agendado para o próximo dia 23 de julho. A recomendação solicita que todas as unidades de saúde, públicas e privadas, assegurem o direito à presença de um acompanhante, conforme previsto na Lei 8.080/90.

Atendimento

A Promotora de Justiça Ritiane Oliveira da Silva ressaltou a importância do cumprimento dessa medida: "O direito de ter um acompanhante durante procedimentos médicos é fundamental para o bem-estar e a segurança das mulheres. Nossa recomendação visa assegurar que todos os estabelecimentos de saúde cumpram essa obrigação legal, promovendo um atendimento humanizado e respeitoso."

Medidas preventivas

No documento, o MPRO salienta que a recomendação tem caráter preventivo e corretivo, visando evitar a responsabilização cível, criminal e administrativa dos agentes que não cumprirem a legislação. Em caso de descumprimento, o Ministério Público poderá adotar medidas legais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação civil pública.