Instituída em junho de 2021, a Resolução n° 401, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a acessibilidade de pessoas com deficiência do Poder Judiciário, foi tema de uma ação, nesta sexta-feira, no Tribunal de Justiça de Rondônia. O encontro virtual, promovido pela Comissão Permanente de Acessibilidade e inclusão (CPAI) e Núcleo de Acessibilidade, Inclusão e Gestão Socioambiental (Nages), discutiu os desafios e perspectivas para garantir que o Judiciário seja acessível para todos os servidores (as), magistrados (as) e o público em geral. Mais de 40 pessoas participaram e puderam contribuir com as discussões que visam o atendimento do que prevê o CNJ. 

No âmbito do TJRO, as ações permanentes de acessibilidade e inclusão foram institucionalizadas desde 2019, com a reestruturação de um núcleo, criado em 2016, para atender às diretrizes de sustentabilidade. Desde então, palestras, oficinas, alterações no espaço físico das unidades do Judiciário têm sido alvo de atuação do Nages. Em 2017, também foi instituída a Política de Acessibilidade do TJRO, que, atualmente, está em fase de atualização. 

Além disso, o Judiciário rondoniense tem adotado providências no sentido de eliminar e prevenir quaisquer barreiras urbanística e arquitetônica, de mobiliários, de acesso aos transportes, nas comunicações ou informação, atitudinais ou tecnológicas. “Sabemos que as limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais podem, de alguma forma, limitar também o exercício dos direitos, e é essa realidade que precisa ser transformada com a mudança de estrutura e de atitudes”, explicou a coordenadora do Nages, Maiara Ribeiro de Moraes. 

Para sensibilizar sobre a importância de garantir ações inclusivas, a reunião teve início com uma convidada que discursou por meio da linguagem de sinais (Libras), sem nenhum intérprete. A ideia foi justamente promover a experiência aos participantes das dificuldades enfrentadas por aqueles que não contam com esse atendimento inclusivo. No TJRO, o apoio de intérpretes foi fundamental para a realização de audiências, garantindo o efetivo acesso à Justiça. Um convênio também foi instituído para atender aos usuários da Justiça gratuita, a garantir o pagamento de honorários desses profissionais nomeados em processos de natureza cível e criminal nas duas instâncias da Justiça de Rondônia. A instituição também já iniciou levantamentos para viabilizar a contratação destes profissionais para atender, de forma permanente, essa demanda.

Outra atuação do TJRO, no sentido de efetivar os direitos dessas pessoas, foi a Resolução 198/2021, que instituiu condições especiais de trabalho para magistrados, magistradas, servidores ou servidoras com deficiência ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis legais de pessoas nessa mesma condição. A redução de carga horária é uma das medidas que prevê a Resolução do TJ. 

As ações a serem adotadas no sentido de cumprir a nova resolução preveem o envolvimento de todos os setores da instituição, não apenas de forma presencial. Canais digitais de contato entre o cidadão e a Justiça deverão buscar meios para se comunicar com esse público, o que significa dizer que o Judiciário também deverá repensar sua atuação nas redes sociais, ouvidoria e outros canais digitais para se tornar acessível ao público em geral. Por meio de indicadores, cada unidade do TJRO deverá realizar um levantamento para avaliar os quesitos, informações que serão acompanhadas pelo CNJ, na execução das ações. 

O juiz Flávio Henrique de Melo, que atua na causa das pessoas com deficiência, classificou como avanços as ações já consolidadas pela instituição até agora. “O Tribunal tem feito um trabalho para fazer história. A gente não pode esquecer que todo esse esforço visa atender dois objetivos que fazem parte da lei de inclusão, que é a inclusão social e a cidadania. As pessoas com deficiência devem ser reconhecidas como cidadãos, detentores de direitos e devem estar acessíveis a elas toda a gama de serviços públicos que está acessível para qualquer um de nós”, ressaltou. 

Além de apresentar a Resolução 401, a reunião teve o foco de conscientizar sobre a inclusão como um papel de todos. “A inclusão tem de ser um valor institucional dentro de cada um e essas ações vão ao encontro disso. É uma construção de longo prazo”, disse  Rosimeire Gomes, do Gabinete de Governança. “Precisamos nos sensibilizar sobre a importância de ter essas diretrizes e do cumprimento dessa resolução do CNJ. Isso é um papel que nós devemos desempenhar independentemente de qualquer outra coisa. Devemos cumprir essa obrigação como pessoas e garantir a justiça para todos é nossa missão institucional”, finalizou o juiz auxiliar da Presidência do TJRO e presidente da CPAI, Guilherme Ribeiro Baldan. 

Clique aqui para conhecer a Resolução 401/2021, do CNJ.