Ações levarão cidadania a pessoas privadas de liberdade e egressas. Foto: Depen-PR

O engajamento de toda a sociedade para a superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade envolve também o setor privado e seus braços sociais, fundamentais para a promoção de novas abordagens e dinâmicas a um grupo historicamente invisibilizado. É a partir desse entendimento que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem trabalhando parcerias com empresas e fundações comprometidas com a ideia de oportunizar novas trajetórias a pessoas que passaram pelo sistema prisional ou socioeducativo.

Essa é a linha de uma parceria iniciada em 2019 com a Fundação Pitágoras e a Kroton Educacional, com ações que levarão cidadania a pessoas privadas de liberdade e egressas, assim como familiares e servidores do sistema prisional. As ações envolvem assistência jurídica gratuita, concessão de bolsas de estudo à distância, doação de livros para unidades prisionais, produção de conteúdo educacional multimídia e conteúdos sobre políticas penais para servidores e gestores públicos.

“Já não é possível abordar a execução penal sem respostas coletivas. A partir do diálogo e da colaboração, o CNJ espera enfrentar as causas desse desarranjo com foco no médio e longo prazo”, avalia o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener. As ações têm o suporte técnico do Fazendo Justiça, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública que busca soluções para problemas estruturais dos sistemas penitenciário e socioeducativo.

“A experiência do programa Fazendo Justiça tem o objetivo de proporcionar um outro olhar em relação à área prisional. É uma oportunidade única para conhecer e atuar de perto na esfera penal, com acesso à principal instituição pública do sistema judiciário brasileiro e compreender que cada um pode exercitar a cidadania e a responsabilidade social de forma ampla.”, avalia Helena Neiva, presidente da Fundação Pitágoras, braço social da Kroton.

Assistência a egressos na prática

Um dos destaques da parceria envolve os Escritórios Sociais, estruturas promovidas pelo CNJ desde 2016 para qualificar o atendimento a pessoas egressas, com os Núcleos de Cidadania e de Clínicas Escolas das instituições de ensino superior. Com 20 unidades lançadas em 14 unidades da federação desde 2019, os Escritórios Sociais apostam na ação conjunta entre Executivo e Judiciário para otimizar serviços por meio de parcerias, por exemplo, com universidades e com a rede de atenção à pessoa egressa de cada estado.

Os alunos dos cursos de Direito, Psicologia e Tecnologia da Informação das instituições educacionais atuarão junto aos Escritórios Sociais por meio dos Núcleos de Prática Jurídica, como parte das disciplinas de estágio supervisionado na área penal. Também haverá encaminhamentos para assistência psicológica, onde houver Clínica Escola, além de apoio na disseminação do Escritório Social Virtual, aplicativo em desenvolvimento e que trará informações e serviços para pessoas egressas e seus familiares.

“A proposta é que os estudantes prestem apoio às pessoas egressas do sistema prisional e amparo aos familiares, por meio de atendimento multidisciplinar que abrange não apenas o curso de Direito, mas outras áreas complementares.”, comenta Thaís de Jesus, Diretora de Planejamento e Desenvolvimento de Produto Acadêmico da Kroton.

Informação para autonomia

Outra ação da parceria é a produção de cartilhas informativas em meio eletrônico com foco nos direitos e deveres das pessoas privadas de liberdade e egressas. Elas darão informações sobre assistência, serviços essenciais de apoio, empregabilidade e cursos disponíveis. Serão produzidas cartilhas especializadas sobre empregabilidade, voltadas tanto à administração penitenciária quanto a empresas, com instruções normativas para estimular a contratação de quem cumpre pena e de quem sai do sistema carcerário.

A parceria também resultará no desenvolvimento e na disponibilização de cursos na plataforma Aliança Brasileira pela Educação. Em formato EaD (ensino à distância), os cursos serão oferecidos às pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, contribuindo para melhorar sua capacitação e aumentando as chances de reintegração social e de recolocação no mercado de trabalho. Também serão disponibilizados cursos específicos para servidores que atuam na execução penal, inclusive com produção de vídeos inéditos com auxílio técnico do CNJ e baseados nas temáticas trabalhados nos eixos do Justiça Presente. Todos serão gratuitos e com certificação.

Bolsas de estudo

Em fevereiro deste ano, a parceria entre CNJ, Fundação Pitágoras e Kroton resultou na concessão de bolsas de estudo a pessoas privadas de liberdade de forma piloto no Santa Catarina, Maranhão e Paraná. Os estados foram escolhidos a partir da aferição de critérios objetivos de qualidade institucional de atuação no campo penal. Mesmo com a pandemia, as aulas já foram iniciadas no Paraná e Maranhão, respeitando as normas de segurança e higiene.

Além de notas no Enem PPL, o critério para a seleção dos bolsistas envolveu a análise dos casos de pessoas com vulnerabilidade acrescida. “São pessoas que normalmente não são contempladas em políticas públicas dentro das unidades prisionais por questões relacionadas ao crime cometido, à saúde mental, entre outros. Ademais, buscou-se estipular desde o começo da implementação do projeto a equidade racial e de gênero”, explica a coordenadora adjunta do eixo de cidadania do Fazendo Justiça, Pollyanna Bezerra Lima Alves.

A remição de pena pela leitura, em atendimento à Recomendação CNJ n. 44/2013, é mais um item previsto na parceria com a Fundação Pitágoras, que ficará responsável por propor projetos às unidades prisionais com validação junto aos magistrados responsáveis pelas Varas de Execução Penal. A fundação produzirá vídeo-aulas explicando o projeto, ensinando como elaborar resenhas e explicando os critérios de avaliação. Também fará ações para arrecadação de livros.

Para o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, é salutar a parceria com entidades na promoção de cidadania e de garantia de direitos intramuros e para pessoas que saem do sistema. “Quando uma pessoa entra no sistema prisional, as fraturas de nossa sociedade ficam em evidência, e esse diagnóstico se agrava ainda mais se o tempo sob custódia do Estado não resulta em uma mudança positiva. Por meio da gestão do ministro Luiz Fux, o CNJ está aberto ao diálogo com a sociedade para construirmos um retorno estruturado dessas pessoas para o convívio fora das unidades prisionais”, afirma Lanfredi.