A Câmara aprovou de forma unânime em Sessão Ordinária, na última segunda-feira (11), o projeto de lei 51/2022, de autoria do executivo municipal, que dispõe sobre o plano de cargo, carreira e remuneração dos servidores públicos municipais de Cacoal, e dá outras providências.

O projeto pretende ampliar as vagas do cargo de Cuidador 40H, e Supervisor Escolar 40H;

Para convocação dos classificados no Concurso Público Edital n. 001/2019/PMC/SEMAD/RO, sendo que a necessidade da citada ampliação padece no fato de que temos inúmeros alunos matriculados na Rede Municipal de Educação de Ensino portadores de necessidades especiais.

Ainda, o Abrigo de Menor Pingo de Gente, através da secretaria municipal de assistência social e trabalho (SEMAST), colocou 05 cuidadores que compõem seu quadro à disposição da secretaria municipal de educação (SEMED), ficando com defasagem de servidores para acolhimento das pessoas cuidadas (crianças e adolescente). 

Na justificativa o executivo municipal citou: “Como existe um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município de Cacoal junto ao Ministério Público de Cacoal (MP), n°. 001/2019 oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Cacoal;

Bem como, reunião realizada entre a Promotoria de Cacoal e a Secretaria Municipal de Educação, com o compromisso de convocar novos cuidadores por meio do concurso público em aberto, no afã de sanar as necessidades de pessoal, se faz necessário o envio do projeto em regime de urgência” concluiu.