O vereador Dr. Paulo Henrique (PTB) fez, ontem, 11, uma orientação no plenário da Câmara de Cacoal aos professores do município. É essencial que os servidores da educação cobrem do Sindicato que seja feita uma nova assembleia geral, de acordo com o estatuto, para deliberar sobre a perda de direitos assegurados pela Constituição Federal, pelo Governo Federal e não cumprido pelo Prefeito Adailton Fúria referente ao Piso Nacional da Educação. Inclusive Fúria retirou, na última sexta, 08/04, o projeto de pauta que seria votado nesta segunda, 11/04, e asseguraria, pelo voto de cada vereador, o direito aos profissionais da educação. 

“Caso não surta efeito a cobrança junto ao Sinsemuc que seja feita denúncia ao MP/RO para que o prefeito cumpra a Lei, pague o piso e os retroativos em consonância com a Lei Federal. Esta orientação pode ser estendida aos demais municípios do Estado de Rondônia que descumpram o que está estabelecido em Lei” frisou o vereador.

De acordo com Dr. Paulo, a defasagem nas políticas de valorização dos profissionais da educação e a falta de compromisso do poder público, que descumpre as leis existentes, colocam o Brasil na liderança do ranking de pior salário pago a professores do ensino médio no mundo. Esse cenário é resultado de decisões políticas erráticas, tomadas sem diálogo com a categoria e com a sociedade, e de governantes que não valorizam a educação pública, acessível e de qualidade.

“Quero abordar as consequências práticas disso. Com a introdução do piso os professores já receberão nos seus contracheques, mês a mês, o novo valor. Ao invés de sobrar dinheiro do Fundeb para pagamento de abono, o melhor é que se pague dentro do salário, pois, quem está aposentado também receberá e os que estão na ativa terão aposentadoria melhor” frisou o vereador e advogado previdenciarista.

O reajuste é atrelado ao chamado valor por aluno do Fundeb (fundo da educação básica), definido pelo MEC. E foi assim que, pela variação da inflação nos últimos dois anos, o reajuste foi de 33,24% no piso da educação básica. Vale ressaltar que uma Prefeitura que gasta quase um milhão de reais para adquirir bicicletas para distribuir para crianças (COM DINHEIRO DA EDUCAÇÃO) não pode negar que falta dinheiro para pagar os profissionais de educação. Está faltando gestão na secretaria municipal de educação.