A importância de se manter um ambiente de trabalho saudável e respeitoso foi confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao estabelecer medidas de prevenção ao assédio e discriminação no Poder Judiciário. “A política nacional é prova da relevância do tema e traz impactos no trato dos casos concretos”, afirmou nessa quinta-feira (5/5) a conselheira do CNJ Salise Sanchotene.

A conselheira apresentou a experiência da implantação da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Judiciário durante o evento on-line Prevenção e Combate ao Assédio: Práticas e Modelo para Implantação, realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “A efetiva implementação da política de prevenção e de enfrentamento ao assédio e à discriminação, como todas as medidas de gestão, exige impulso por parte das lideranças em diversos níveis.”

Uma das diretrizes da norma é que os tribunais tenham comissões locais de prevenção e enfrentamento, tanto na primeira como na segunda instância. Em 90% dos tribunais, os colegiados já foram instalados.

Contudo, conforme destacou a conselheira, é preciso que as ações da comissão criem um ambiente que seja percebido como de implementação de uma política, com pessoas minimamente preparadas para receber os relatos, canais para recebimento de denúncias e gestores e gestoras capacitadas para conversar sobre o tema de forma natural.

Salise Sanchotene destacou que o modelo de avaliação sobre assédio apresentado pelo TCU durante o evento vai nortear as ações dos órgãos do Judiciário. “As lideranças poderão ter mais segurança do acerto das suas ações e assim buscar a sensibilização das pessoas com constância e persistência.”

Justiça federal

A conselheira também apresentou as medidas instituídas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), onde atua como desembargadora e foi presidente da Comissão de Enfrentamento ao Assédio, em 2021, quando o TCU realizou o levantamento. O TRF4 instituiu sua política em 2019, estabelecendo ainda múltiplos canais de comunicação do relato de assédio ou discriminação, conforme a vítima se sentisse mais confortável.

Entre os resultados alcançados pela comissão local, Salise Sanchotene destacou a elaboração de campanha de orientação e esclarecimento em conjunto com a área de comunicação social – divulgada neste mês de maio às equipes do Tribunal. A obrigatoriedade da capacitação de gestores e gestoras, com a inclusão do tema no cronograma da escola da magistratura, também foi ressaltado.

Porém, algumas dificuldades ainda não foram superadas. “O grupo manteve hesitação no que tange ao enfrentamento, porque as situações concretas são bastante diversificadas e as vítimas de assédio podem trazer seus relatos com expectativas que superam os limites de atuação da comissão. E esses limites de atuação não estavam bem claros para quem procurava a comissão”, afirmou a conselheira.

Salise Sanchotene explicou que ainda é preciso haver um debate sobre quando propor ação conciliatória ou encaminhar para sindicância ou até ser encaminhado para a Corregedoria. Também há que se observar como lidar com os riscos para a saúde ou até para a vida, como interagir com as áreas de saúde e de gestão de pessoas e como manter o registro de relatos.

A criação de um fluxo de trabalho para atividades da comissão está agora sendo debatida pelo Comitê Nacional. As comissões dos tribunais querem que seja estabelecido um fluxo padrão de como a notícia deve chegar, como registrar no sistema e como fazer quando a vítima quer denunciar de forma anônima, contou a conselheira. “Fica claro que a ação administrativa deve seguir num crescente para o ciclo completo do sistema de prevenção e enfrentamento do assédio moral e da discriminação, tornando-se daí para frente uma ação contínua.”

Maturidade

O modelo teórico apresentado pelo TCU apoia a implantação do sistema de prevenção e combate ao assédio moral e sexual nos órgãos e instituições pertencentes à administração pública. Ele foi desenvolvido a partir de conversas com especialistas, estudos e boas práticas adotadas por instituições públicas e privadas do Brasil e do exterior, como as do TRF4, da Controladoria-Geral da União (CGU), Senado Federal e da Petrobrás – também debatidas durante o evento.

O guia é baseado na implementação de quatro mecanismos: institucionalização, prevenção, detecção e correção. A partir desse modelo, o TCU deve incluir em auditorias futuras a análise do nível de maturidade das organizações da administração pública federal em relação à implementação de iniciativas de prevenção e combate ao assédio.