A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência, criada em 1991, estabelece que as empresas com mais de 100 colaboradores devam ter de 2 a 5% das suas vagas destinadas a pessoas com deficiência. Ela completou 30 anos no dia 24 de julho de 2021, mas ainda não conseguiu criar oportunidades para inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho. Segundo dados do Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), somente 4% da população brasileira com algum tipo de deficiência estão empregados.

Foi pensando nesse público que o juiz Thiago Inácio de Oliveira e a juíza Priscila Lopes da Silveira, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), resolveram criar o Programa Com Viver – Inclusão Voluntária na Justiça. O trabalho, que promove a inclusão de pessoas com deficiência, como síndrome de Down e transtorno do espectro autista, no Judiciário, foi escolhido como o Prêmio Destaque do 18º Prêmio Innovare, sob o tema Defesa da Igualdade e da Diversidade.

“Ficamos muito felizes, emocionados e surpresos, porque nós não imaginávamos que um projeto tão simples e de tão fácil implementação pudesse ter este destaque nacional no maior prêmio do mundo jurídico existente no Brasil. É com muita alegria e muita honra que nós recebemos essa notícia”, comemora Oliveira.

Autossuficiência e autoestima

O objetivo principal do Programa Com Viver é proporcionar o desenvolvimento das pessoas com deficiência mediante primeira experiência profissional. Com o trabalho, elas passam a desenvolver sentimentos de autossuficiência, autoestima e, sobretudo, de igualdade, liberdade e dignidade. Aos poucos, percebem que podem desenvolver, embora com limitações, atividades laborativas e serem úteis ao próximo.

Essas pessoas executam atividades condizentes com suas limitações, com observância do regulamento do Tribunal local. Atualmente 12 alunos da Apae de Cristalina/GO e de Silvânia/GO estão trabalhando três vezes por semana, em período das 13h às 15h, nos gabinetes e serventias de três juízes das comarcas, com tarefas consistentes em rotinas administrativas de caráter geral. “Esses serviços se dão inicialmente de forma voluntária, mas nada impede que nossos voluntários sejam remunerados posteriormente”, explica a juíza Priscila Lopes.

O trabalho começou em 2018, depois um período de cerca de um ano de gestão embrionária para preparação do ambiente do Tribunal. “Quando chegamos aqui na comarca no ano de 2015 percebemos que a Apae fazia e faz um excelente trabalho com pessoas com deficiência e foi aí que surgiu uma ideia de parceria, já aproveitando a portaria existente do trabalho voluntário do Tribunal de Justiça de Goiás”, conta Oliveira.

Além de beneficiar as pessoas com deficiência, ele ressalta que a iniciativa traz uma nova forma de agir das equipes e pessoas atendidas pelos serviços do Tribunal. A prática já beneficiou 14 pessoas de forma direta. “O ambiente se tornou mais humano. O público externo, ao perceber que uma pessoa com dificuldades estava ali trabalhando, com um sorriso no rosto e com felicidade, sentia a diminuição dos seus próprios problemas.”

Vitória Aparecida, de 19 anos, é estagiária de Direito da equipe do projeto. Ela cursa o 4° período e atua no gabinete da 2ª Vara Cível de Cristalina. “Fico lisonjeada por ter a honra de trabalhar com pessoas excepcionais. Obrigada por me proporcionar esta felicidade e realizar o meu sonho.”

O Programa está em fase de implantação na comarca de Goiânia. Em várias outras comarcas, a implantação será retomada tão logo seja liberado por atos normativos do Poder Público, por conta da pandemia da Covid-19.

Innovare

Criado em 2004, o Prêmio Innovare destaca as boas iniciativas da área jurídica, idealizadas e colocadas em prática por profissionais do Sistema de Justiça interessados em aprimorar e facilitar o acesso da população ao atendimento. Ele reconhece e dissemina práticas transformadoras que se desenvolvem nos órgãos, independentemente de alterações legislativas. Mais do que reconhecer, o Innovare busca identificar ações concretas que signifiquem mudanças relevantes em antigas e consolidadas rotinas e que possam servir de exemplos a serem implantados em outros locais.

O ministro Ayres Britto é o presidente do Conselho Superior, órgão que tem como atribuição definir as diretrizes anuais do Prêmio e que é formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio da Globo.

Esta série traz as práticas do Sistema de Justiça vencedoras do 18º Prêmio Innovare, além das homenageadas nas categorias Juiz e Tribunal. As matérias são elaboradas a partir de conteúdos disponibilizados pelo Instituto Innovare.