Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023 (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão que vai contra a Constituição brasileira ao suspender a convocação de Osmar Crivelatti, ex-ajudante de ordens e membro da equipe de apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro, para comparecer à CPMI dos Atos Golpistas do Congresso Nacional. 

É importante ressaltar que o Artigo 58, Parágrafo 3º da Constituição confere poderes de investigação às comissões parlamentares de inquérito, que devem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com base em um terço de seus membros, para apurar fatos específicos e por tempo determinado. Suas conclusões, se houver, devem ser encaminhadas ao Ministério Público para que sejam tomadas as devidas medidas legais. Além disso, a Lei nº 1.579 de 1952 também trata das Comissões Parlamentares de Inquérito e estabelece que, em caso de não comparecimento de uma testemunha sem motivo justificado, deve-se solicitar sua intimação ao juiz criminal competente. O Código Penal também prevê que a testemunha deve prestar depoimento sob palavra de honra, fornecendo informações relevantes e não podendo se eximir dessa obrigação.

Portanto, as ações do ministro André Mendonça e Nunes Marques são uma afronta à Constituição e ao arcabouço jurídico que regula as CPIs no Brasil. É urgente que o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, e o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, busquem uma posição da presidente do STF, Rosa Weber, para garantir o respeito à Constituição e às leis relacionadas às CPIs. 

Se os ministros continuarem desautorizando as CPIs, não haverá mais motivo para sua criação no Brasil. Eles conhecem as leis e a Constituição e não podem agir de forma contrária a elas. Recomendo que Rodrigo Pacheco e Arthur Lira procurem imediatamente a presidente do STF, Rosa Weber, para evitar que as prerrogativas da CPI sejam desrespeitadas pelos ministros. 

O mesmo André Mendonça que impediu a ida do tenente à CPMI, obrigou a presença do general Gonçalves Dias na mesma ocasião. Isso configura uma discrepância e não pode ser permitido. É fundamental que haja ordem e respeito às leis.

Chico Vigilante

Deputado distrital e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa do DF