Rondônia: presídio precisa ter 20 eleitores para urna

Com a decisão, o cartório eleitoral deverá deixar de criar a seção para voto dos presos provisórios na unidade prisional da circunscrição

Fonte: Tudorondonia - Publicada em 11 de maio de 2026 às 11:36

A Justiça Eleitoral decidiu que não será instalada seção eleitoral no Presídio de Jaru para o voto de presos provisórios nas eleições de 2026. A decisão foi tomada pela 10ª Zona Eleitoral, em procedimento que verificou a necessidade de criação de seção especial na unidade prisional.

A medida analisou as regras da Resolução TSE nº 23.751/2026, que estabelece as normas para a votação de presos provisórios e adolescentes internados. Pela norma, a instalação de urna em estabelecimento penal exige o número mínimo de 20 eleitores aptos a votar.

Segundo a decisão, o Presídio de Jaru possui apenas seis eleitores aptos ao voto. Com isso, a unidade não atingiu o quantitativo mínimo exigido pela Justiça Eleitoral para a criação de seção destinada exclusivamente à recepção dos votos dentro do presídio.

Presos provisórios são pessoas que estão presas, mas ainda não têm condenação criminal definitiva. Como não houve trânsito em julgado da sentença, ou seja, decisão final sem possibilidade de recurso, esses presos mantêm seus direitos políticos e podem votar, desde que estejam em situação regular perante a Justiça Eleitoral.

A decisão também destacou que, em Jaru, não há unidade de internação de adolescentes para análise semelhante. Adolescentes internados também podem votar quando têm idade eleitoral, estão alistados e não tiveram seus direitos políticos suspensos.

O atendimento presencial aos apenados foi realizado em 5 de maio de 2026, com base nas informações fornecidas pelo estabelecimento prisional local. Após a análise, a Justiça Eleitoral concluiu que é inviável instalar seção eleitoral no Presídio de Jaru por falta do número mínimo de eleitores.

Com a decisão, o cartório eleitoral deverá deixar de criar a seção para voto dos presos provisórios na unidade prisional da circunscrição. A Corregedoria Regional Eleitoral será comunicada, conforme determinado no procedimento.