A emenda, apresentada na última semana pelo senador Samuel Araújo (PSD-RO), assegura reajustes, atualizações e reestruturações salariais aos servidores militares dos ex-territórios, incluindo os servidores do estado de Rondônia, que serão assemelhados aos militares do Distrito Federal.

Ou seja, sempre que houver alterações remuneratórias concedidas aos militares do Distrito Federal, deve ser concedido reajuste aos servidores dos ex-territórios, na mesma data e nas mesmas condições.

A emenda foi apresentada à Medida Provisória 1170/2023, que trata sobre a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal. “Essa é uma pauta do mandato do senador Marcos Rogério e eu tenho muito orgulho de dar continuidade aqui no Senado. Sigo trabalhando para garantir que esses servidores tenham seus direitos preservados”, asseverou Samuel Araújo.

A Medida Provisória já tem força de lei, ou seja, seus efeitos jurídicos são imediatos, contudo, é necessário que tenha apreciação e aprovação pelas duas Casas para que seja convertida definitivamente em lei ordinária. A Medida Provisória foi publicada no dia 28/04 e aguarda designação de membros para a comissão especial.

PEC 07/2018

Samuel Araújo também manifestou apoio à aprovação da proposta que atende os servidores dos ex-territórios que tenham vínculo comprovado com a União até 1991. A proposta teve parecer favorável do senador Marcos Rogério na última legislatura e foi desarquivada pelo Senado Federal.

O texto prevê a unificação de critérios de incorporação dos servidores  dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá aos quadros da União, afastando em definitivo qualquer tratamento desigual entre os servidores públicos dos ex-Territórios e os demais servidores dos órgãos e entidades públicas da União.