O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (13) que as obrigações tributárias acessórias que as empresas têm de prestar ao Fisco estão com os dias contados. Segundo ele, com o avanço tecnológico, as declarações que hoje acompanham o pagamento dos impostos já virão pré-preenchidas, a exemplo do que ocorre com o Imposto de Renda da Pessoa Física. 

"Da mesma forma que hoje não há necessidade de preencher todos os campos da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, muito em breve isso não será necessário para a pessoa jurídica. Eu vou além do que diz o projeto: eu falo em acabar com as obrigações acessórias. Isso não é ficção científica. É um avanço inevitável das coisas, mas temos que fazer esse avanço com muito cuidado", disse Barreirinhas durante sessão no Senado que debateu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/2021, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. 

De acordo com o secretário, a Receita Federal já tem modelos que permitiriam acabar com as obrigações acessórias, mas esse avanço deve ser "cauteloso", pois o órgão lida com dados de milhões de cidadãos e empresas. "No futuro, o cidadão compra um produto ou toma um serviço prestado e é feito o registro daquela operação e acabou. Os sistemas vão captar essas informações desta nota da venda e trazer essas informações para as receitas". 

Barreirinhas disse que a Receita apoia o PLP e acredita que a proposta pode ser importante para diminuir a complexidade do sistema tributário. 

Simplificação

Batizado de minirreforma tributária, o projeto de lei complementar tem o objetivo de simplificar o cumprimento das chamadas obrigações tributárias acessórias pelos contribuintes, como notas fiscais e declarações. São chamadas de acessórias porque giram em torno da obrigação principal, que é o pagamento do imposto. 

O texto propõe a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que passaria a valer para a venda de produtos e a prestação de serviços em todo país. Estima-se que existam mais de mil formatos de nota fiscal de serviços diferentes, além de nove tipos de documentos eletrônicos. A proposta também prevê a Declaração Fiscal Digital (DFD), documento que vai reunir informações sobre os tributos federais, estaduais e municipais a partir da unificação das bases de dados da Fazenda da União e dos demais entes federados. 

Autor do projeto, o senador Efraim Filho (União-PB) disse que o projeto dialoga com problemas reais que o setor produtivo enfrenta no dia a dia. "Ele não saiu dos gabinetes para as ruas. Ele saiu das ruas para os gabinetes. Ele foi pensado, discutido e proposto por quem tem expertise lá na ponta: por setores produtivos, por empreendedores, por aqueles que têm expertise em tecnologias da informação, em meios de automação de pagamentos e aí veio aos gabinetes." 

Efraim Filho pontuou que o texto é "ousado" e recebeu elogios do setor produtivo. "Nós vivemos num dos sistemas tributários mais complexos do mundo e simplificar é o que muita gente almeja. Eu cheguei a conversar com alguns setores da economia que disseram: 'esse projeto para nós significa mais do que a discussão da reforma tributária. Fizemos simulações que dizem que a redução de custo que se pode ter com ele entrando em ação supera a discussão de alíquota na reforma tributária'."

O vice-presidente tributário da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac), Paulo Castro, destacou que honrar tributos é o segundo maior entrave que as empresas brasileiras enfrentam. Ele destacou números do Custo Brasil que apontam que o setor produtivo perde R$ 310 bilhões por ano apenas para lidar com as dificuldades do sistema atual. 

"Existem duas grandes frentes de batalha. A questão da reforma tributária gigantesca, talvez a maior das montanhas a serem escaladas e ela está sendo tratada, mas, em paralelo a isso, existe a segunda questão, que é como eu apuro e pago o imposto devido. São as obrigações acessórias, é esse o projeto. Se fôssemos comparar o potencial de economia nesses R$ 310 bilhões, a gente pode dizer que as obrigações acessórias, por si só, representam muito dinheiro. A gente está falando de pelo menos R$ 110 bilhões nas estimativas mais conservadoras", detalhou. 

Paulo Castro destacou que o Congresso Nacional precisa aprovar o PLP, pois ele pode contribuir para dar mais competitividade às empresas brasileiras, ao diminuir custos e tempo dedicados ao cumprimento das obrigações acessórias. 

Tramitação 

O projeto de lei complementar já passou pela Câmara dos Deputados e foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Agora, espera deliberação do plenário da casa. 

“Minirreforma tributária” quer descomplicar e diminuir custos das obrigações tributárias acessórias para as empresas

Comissão do Senado aprova projeto de "minirreforma tributária"

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