O mês de setembro acabou anunciando a primavera com um presente para os servidores dos extintos Territórios, que comemoram a votação da PEC 7 no plenário do Senado Federal, no último dia 12/09. Essa proposta foi elaborada para complementar direitos assegurados nas Emendas Constitucionais nº 60 de 2009, 79 de 2018 e a 98 de 2017. Essa PEC é mais abrangente e amplia o prazo para incorporar em quadro federal, servidores admitidos em Rondônia até 1991 e no Amapá e em Roraima, até 1998.

Depois de aprovada no Senado, a PEC 7 caiu no radar da grande imprensa, que classificou a matéria como “pauta bomba” para o governo e “trem da alegria”, que causará um impacto nas despesas do governo na ordem de 6,5 bilhões de reais. Segundo estimativas divulgadas nos meios de comunicação, cerca de 50 mil servidores oriundos dos antigos Territórios Federais, dos estados e suas prefeituras, passarão a compor o quadro de servidores da administração federal.

Todo esse rebuliço de ataques devido à aprovação da PEC 7 no Senado teve origem em emendas de plenário, também conhecidas como jabutis, que foram apresentadas em cima da hora pela oposição, com o intuito de melar o trabalho do líder do governo no Congresso, que esperou por cinco anos, para ver a votação do seu projeto da PEC 7, que em princípio se propunha a fazer valer o disposto na Lei Complementar 41 de 1981, que estabeleceu como sendo responsabilidade da União, bancar os gastos com a folha de pagamento do estado de Rondônia pelo período de 10 anos, haja vista que somente foram transferidos para o quadro federal os servidores contratados durante os primeiros cinco anos por estados e municípios no período de 1981 até 1987 em Rondônia e de 1988 até 1993 para o Amapá e Roraima.

A bem da verdade, o texto original da PEC 7 não daria causa a essas matérias tão negativas na imprensa. Todavia, a proposta que ficou parada no Senado de 2018 a setembro de 2023 esperando o melhor momento para sua votação e aprovação foi surpreendida pelas ditas emendas jabutis, que, segundo afirmou em vídeo um assessor parlamentar de Roraima, as emendas foram elaboradas há 10 mãos por assessorias de parlamentares da oposição de Roraima, de Rondônia e do Amapá.
Lamentavelmente, o relator, responsável por levar a matéria à votação, que até então havia feito um trabalho considerado eminentemente técnico, não se sabe porque razão acolheu as emendas jabutis, sem sequer conversar com as entidades e categorias de servidores. E o resultado não poderia ser outro, o direito dos servidores está em risco ao inserir no texto constitucional matérias típicas de serem reguladas em lei complementar, ou lei ordinária e por decretos.