O Instituto Millenium vai publicar nota técnica em que analisa a versão preliminar do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição que trata da reforma tributária dos impostos sobre o consumo (PEC 45/2019). O think tank avaliou que o texto apresentado diminui complexidades do sistema tributário atual, mas precisa definir critérios claros para a dinâmica ‘cashback’ e garantir que não haverá aumento da carga tributária dos brasileiros.

Na avaliação da nota técnica, é positiva a substituição de cinco impostos por apenas dois: o Imposto sobre valor agregado (IVA) dual, ou seja, um tributo para o governo federal e outro para os estados e municípios; e o imposto seletivo (específico para cigarros e bebidas alcoólicas). “A unificação dos tributos indiretos deve contribuir para eliminar distorções e, principalmente, reduzir sensivelmente a complexidade de nossa tributação sobre o consumo”, avalia a nota.

Porém, para o instituto, a simplificação da proposta pode ser reduzida à medida que mais exceções (setores e situações que vão ter tributação menor ou isenta) vão sendo adicionadas ao texto. "A lista de exceções é bastante excessiva. E é comum que as exceções se multipliquem na reta final da tramitação. Tal contexto preocupa por duas razões: 1) quanto maior a quantidade de exceções, maior deverá ser a alíquota geral; 2. quanto maior a quantidade de exceções, maior a complexidade do sistema de créditos e, eventualmente, a cumulatividade do sistema tributário", explica a nota.

De acordo com a nota técnica, um dos pontos mais preocupantes é q não há na proposta de texto, até o momento, dispositivo capaz de garantir que, ao longo e ao final da transição, não teremos um aumento da carga tributária indireta. “O Brasil possui hoje a maior carga tributária do mundo dentre todos os países em desenvolvimento, e não se pode admitir que a reforma da tributação sobre o consumo resulte no aumento dessa carga. É fundamental que o texto se comprometa expressamente em não aumentar a carga tributária”, analisa o documento.

Por fim, sobre o instrumento de devolução de impostos para as famílias, o chamado ‘cashback’, o instituto defende o texto do substitutivo já deveria determinar as principais premissas do instrumento, que na avaliação dele deveria ser apenas a devolução com critério de renda. Na avaliação do instituto, deixar a questão em aberto neste momento pode abrir espaço para grupos sociais organizados durante a tramitação do Projeto de Lei Complementar, desvirtuando o instrumento.

Sobre o Instituto Millenium

O Instituto Millenium é uma associação civil sem fins lucrativos e sem vinculação político-partidária, reconhecido por defender interesses públicos e, principalmente, valores e princípios democráticos que pautam o desenvolvimento do país. Com um quadro de formadores de opinião e influenciadores, o think tank proporciona um espaço de debate para encontrar soluções para os problemas econômicos e sociais do Brasil.