O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e a Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) criaram um sistema de cadastro para que as empresas públicas e privadas possam receber citações de forma eletrônica. As instituições que quiserem aderir ao programa terão a facilidade de reunir as comunicações em uma plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A citação eletrônica foi uma das inovações do Código de Processo Civil, o qual foi revisado em 2015, e admitiu a possibilidade de um sistema de comunicação eletrônico, considerando o advento do PJe. A medida também está fundamentada no Princípio da Economia e Celeridade Processuais, previsto no art 5º da Constituição Federal.

Além disso, a nova facilidade é uma forma de a empresa concentrar todos os atos em apenas uma página, retirando a necessidade de acompanhar os Diários Oficiais ou aguardar os documentos chegarem por Correios ou Oficial de Justiça, como explica o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), Cristiano Gomes Mazzini.

“As citações por cartas chegam por diversos canais de informações e isso, de certa forma, favorece a perda de prazo, a inexatidão de comunicação interna. Com a citação eletrônica, centralizamos a informação com a eficiência e a celeridade pretendidas pelo Judiciário. Grandes empresas que possuem muitos processos em trâmite no Judiciário serão as maiores beneficiadas”.

O cadastro de entidades públicas e privadas está disposto no Provimento Conjunto do TJRO e da CGJ nº 005/2019, publicado no DJe nº 227, em 6 de junho. O corregedor-geral da justiça, desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, enfatiza que o manuseio do sistema é dotado de validade jurídica.

“Todo o trabalho desenvolvido para esta novidade foi pensado para o jurisdicionado, empresas e advogados terem a certeza de que terão tramitação processual segura, eficiente e célere”, disse o desembargador.

Como funciona

Ao aderir ao programa de citação eletrônica, a empresa receberá login e senha de acesso. Na página destinada ao perfil do usuário estarão todas as comunicações direcionadas a ela e os números de processos referentes. Será considerada válida a citação no momento em que os responsáveis registrarem ciência. A partir daí, iniciará a contagem dos respectivos prazos processuais.

Caso não haja registro de ciência em até 10 dias corridos, o sistema registrará a ciência automática no próximo dia útil subsequente ao término do prazo.

As empresas aderentes ao programa terão um perfil no PJe que poderá ser acessado pelos representantes legais cadastrados pela empresa. É possível o cadastramento de até quatro perfis: o Procurador Gestor, o Procurador Distribuidor, o Procurador Padrão e Assistente.

Para se cadastrar, as pessoas jurídicas deverão preencher o termo de adesão e o formulário de solicitação, que estarão disponíveis no site do TJRO em breve.