Vinte e sete instituições, entre elas o Tribunal de Justiça de Rondônia, aderiram ao “Pacto pela Primeira Infância”, na última quinta-feira, durante a abertura do “Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Norte", que aconteceu nos dias 19 e 20 de setembro, em Manaus, Amazonas. Sediado no Tribunal de Justiça do Amazonas, o evento foi promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a finalidade de discutir as realidades sobre a atenção à primeira infância e a importância do "Marco Legal da Primeira Infância", como é mais conhecida a Lei Federal n.º 13.257/2016, que trata sobre políticas públicas para crianças de até seis anos de idade. A juíza auxiliar Silvana Freitas assinou o documento, representando o TJRO.

Além dela, participaram do evento a juíza da Vara da Infância de Ji-Paraná, Ana Valéria Ziparro, e a juíza Sandra Silvestre, que é magistrada de Rondônia, mas hoje atua no CNJ como juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, que falou sobre o novo sistema do cadastro nacional de adoção.

O seminário reúne magistrados, procuradores, promotores, defensores públicos, advogados, equipes psicossociais-jurídicas e demais profissionais do sistema de garantia de direitos que atuam na Região Norte, além de especialistas e representantes dos três poderes e do terceiro setor para tratar sobre a articulação das principais políticas de atenção à primeira infância com o Sistema de Justiça, dos problemas e das dificuldades enfrentadas por esses profissionais, além das boas práticas.

A Conferência Magna, de abertura, foi proferida pelo ministro interino do Ministério da Cidadania, Wellington Coimbra. “A depressão, a automutilação e o suicídio registram um crescimento exponencial no Brasil. O alerta precisa ser dado aos professores, diretores e pais. Estudos mostram que esses sintomas têm relação com a agressão física. Cuidadoras que utilizam de práticas abusivas podem induzir a um estado traumático, que pode deixar reflexos para a vida toda”, destacou o ministro na palestra.

Declare Seu Amor 

Dois projetos do Judiciário Rondoniense foram destaques no evento como boas práticas adotadas para a área. O primeiro dele foi o exitoso “Declare Seu Amor”, desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça de RO, para incentivar o contribuinte a destinar o seu Imposto de Renda aos Fundos da Criança e do Adolescente.

O projeto foi apresentado por sua idealizadora, a juíza Ana Valéria, que destacou a fase de mobilização para incentivar o cadastramento dos Fundos (municipais e estaduais) na Receita Federal, por meio do Ministério dos Direitos da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, prazo fixado até dia 30 de setembro de 2019.

Segundo ela, para serem incluídos no Cadastro Nacional, os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal devem ter CNPJ com natureza jurídica de fundo público (120-1) e situação cadastral ativa. Também é obrigatório ter no "nome empresarial" ou "nome de fantasia" expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Devem, ainda, apresentar conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.

Os recursos destinados aos fundos são aplicados em projetos sociais voltados à promoção e à defesa dos direitos da população infanto-juvenil e são gerenciados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, distrital, estaduais e municipais).

Recompor

O outro projeto em destaque no evento foi o Recompor, iniciativa da Justiça rondoniense, por meio da Vara de Proteção à Infância e Juventude, da comarca de Porto Velho. Consiste em ferramenta para resguardar a memória das famílias originais de pessoas adotadas. Trata-se de inovação da Justiça rondoniense que armazena os dados referentes aos processos de adoção. A intenção é proporcionar todas as informações necessárias às pessoas adotadas e interessadas em saber suas origens.

Outra nuança do projeto Recompor é que todos os processos serão digitalizados e se manterão seguros até a eventual procura das partes. Com isso, espera-se recompor vidas, proporcionando o direito a quem é adotado de conhecer sua própria história.

O “Projeto Recompor” está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura o pleno acesso às informações sobre a família biológica às pessoas adotadas, por meio da Lei da Adoção. Desta forma, o Recompor trabalha com a preservação das informações contidas nos processos arquivados e garante a segurança no manuseio e guarda.