O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 10 de dezembro, uma portaria regulamentando o Decreto 10.552 que trata da transposição dos servidores dos ex-territórios das carreiras de Planejamento e Orçamento e de Finanças e Controle para os quadros da União. O Decreto foi editado pelo presidente Bolsonaro há cerca de duas semanas.

De acordo com o vice-líder do Governo no Congresso, senador Marcos Rogério, que acompanha de perto a questão da transposição, a Portaria 24.859 estabelece as condições e documentos que deverão ser apresentados pelos servidores para conseguirem o enquadramento federal. “Nesta Portaria são detalhados os documentos, a forma de comprovação e os procedimentos a serem observados para análise dos requerimentos de opção de enquadramento pelos Analistas de Planejamento e Orçamento e de Finanças e Controle. Isso traz segurança jurídica ao processo de transposição tão aguardado por esses servidores”, ressaltou Marcos Rogério.

Segundo a Portaria, todos aqueles que se encontravam no desempenho de atribuições de planejamento e orçamento ou de controle interno nos órgãos e nas entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional dos ex-territórios federais serão transferidos para os quadros da União, contanto que comprovem a escolaridade exigida e vínculo de pelo menos 90 dias ininterruptos. No caso de Rondônia, o período considerado para a transposição é de 23 de dezembro de 1981 a 15 de março de 1987. E para Roraima e Amapá de 5 de outubro de 1988 e 31 de outubro de 1993.

Para Marcos Rogério, a regulamentação de enquadramento de mais uma categoria é mais uma vitória na luta pela transposição dos servidores dos ex-territórios. “Essa é uma pauta minha desde meu mandato como Deputado Federal. Estou sempre articulando com o Governo e me reunindo com associações que representam os servidores para intermediar um diálogo e avançarmos no tema. Mas a luta continua e só vamos parar quando conseguirmos enquadrar todos que têm direito a transposição”, afirmou o parlamentar rondoniense.

O senador destacou ainda que o próximo passo é ampliar a transposição dos servidores de Rondônia que tiveram vínculo com o ex-território até 1991. “Há algumas semanas apresentei meu parecer favorável a PEC 07/2018 que trata sobre o tema. Corrigimos alguns problemas no texto que o tornavam inconstitucional e agora estamos trabalhando para pauta-lo no plenário”, concluiu Marcos Rogério.

Para conferir a Portaria completa, acesse: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sgp/me-n-24.859-de-9-de-dezembro-de-2020-293244228