Uniformização de prazos na justiça evitaria litígios desnecessários e amplia prazo para defesa
Para especialistas, a norma harmonizaria o processo tributário com o sistema processual, disciplinado pelo CPC e o contribuinte teria prazo maior para exercer o direito do contraditório e da ampla defesa
O atual modelo de contagem dos prazos dos processos administrativos é um dos pontos de discussão para advogados que atuam na área tributária. Para mudar essa situação, há um movimento desses profissionais para que União, Estados e municípios alterarem as leis que dispõe sobre os prazos desses processos, mudando a contagem para dia úteis, e não corridos como é hoje, e a suspensão de prazos durante o recesso forense, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
Para Daniel Moreti, doutor em Direito Tributário pela PUC/SP, é imprescindível a aprovação de uma norma geral de processo administrativo tributário.
Daniel Moreti
“Essa norma geral teria por finalidade, não apenas a determinação da contagem de prazo em dias úteis, mas harmonizaria o processo administrativo tributário com o sistema processual, disciplinado pelo Código de Processo Civil (CPC)”, diz Moreti.
O tributarista explica que hoje há uma dissonância completa e cita como exemplo que há casos já julgados pelo poder judiciário, em recurso repetitivo, que ainda não são aplicados em tribunais ou conselhos administrativos.
“Isso significa que o contribuinte perderá a discussão no processo administrativo e, quando acionar o judiciário, será vencedor, em um desnecessário litígio, que irá gerar a desnecessária movimentação do judiciário e a condenação da fazenda pública ao pagamento de honorários advocatícios”, conclui Moreti.
Para André Félix Ricotta de Oliveira, presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB/SP subseção Pinheiros o contribuinte terá maior prazo para defesa.
André Félix Ricotta de Oliveira
“Com a contagem dos prazos processuais em sintonia com o Código de Processo Civil, o contribuinte teria prazo mais eficaz para realizar sua defesa e melhor forma para exercer o direito do contraditório e da ampla defesa”, disse Ricotta.
Mudança no Carf
A comissão de juristas, criada pelos presidentes do Senado e do Supremo Tribunal Federal, analisa a mudança na contagem dos prazos dos processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O grupo, criado com o objetivo de modernizar os processos administrativos e tributários, em breve deve apresentar um anteprojeto de lei.
Fontes:André Félix Ricotta de Oliveira, advogado, coordenador do curso de Tributação sobre Consumo do IBET e presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB/SP subseção Pinheiros.
Daniel Moreti, doutor e mestre em Direito Tributário PUC/SP e membro da Comissão de Direito Constitucional Tributário da OAB-Subseção Pinheiros.
Solenidade marca abertura de Exposição Permanente dos Sete Samurais da Justiça de Rondônia
Desembargadores pioneiros foram homenageados em sala no Centro Cultural de Documentação Histórica do TJRO
Prefeito participa de recepção dos alunos de medicina do Centro São Lucas
Cerimônia da entrega de jalecos aos estudantes marcou o início do curso
Novo mutirão de pré-natal odontológico acontece no dia 26
Atendimentos acontecem no CEO, em anexo à UBS L1 Maringá
Comentários
Seja o primeiro a comentar
Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook