O webinário Comemoração aos 30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Trajetórias e desafios, promovido na quarta-feia, 12, pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) em seu canal no YouTube, atingiu uma marca inédita para as lives da Escola, iniciadas no final de junho. Foram mais de mil visualizações durante o evento online, que contou com a participação de dois dos criadores do Estatuto, Mário Volpi e Paulo Afonso Garrido de Paula.

O webinário foi aberto pelo diretor da Emeron, desembargador Miguel Monico Neto, que destacou a concepção do evento pelo juiz titular da Vara Infracional e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Rondônia, Marcelo Tramontini. “É um protagonista da disseminação do Estatuto aqui no estado, sendo também vice-presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil e com vasta experiência na judicatura na área da infância e juventude”, disse Monico.

Marcelo assumiu a mediação do evento, acompanhado pela assistente social Eliete Cabral e a psicóloga Adaluce Coelho, lotadas no Núcleo Psicossocial da vara. “É uma imensa honra ter a presença de pessoas tão representativas para o ECA”, salientou o magistrado, em referência aos dois autores do marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes, em 1990. “Este é um momento realmente marcante e o ECA deve ser comemorado, pois é uma lei que modernizou tudo que havia no Brasil em relação à infância e juventude, tão inovadora que ainda é atual, no sentido de que o Estado, a família e a sociedade têm deveres com essas crianças e adolescentes e que eles merecem atenção diferenciada”, pontuou Tramontini.

Em nome dos colegas da vara infracional, Adaluce introduziu uma homenagem a todos os profissionais que tiveram alguma contribuição com a efetivação e defesa do Estatuto em Rondônia ao longo dessas três décadas. Foi exibido um vídeo, ao som do hino Céus de Rondônia, com imagens que retratam momentos importantes, como a instalação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Velho, que teve Eliete como primeira presidente.

Formada em terapia familiar sistêmica e com especialização em violência doméstica contra crianças e adolescentes, Eliete mencionou a seguir que foram anos de muitas lutas, mas também de muitas conquistas. Ela contou sua trajetória na defesa dos direitos das crianças e adolescentes (“Cada situação necessitava de um olhar e de um cuidado especial”), como as viagens a todos os municípios realizando reuniões sobre o Estatuto, os muitos eventos de capacitação e projetos realizados no estado inteiro e os primeiros conselhos tutelares instalados, apontando as diferenças entre o antes e o depois do ECA. “É impossível não voltar a esse passado com muita alegria e gratidão a todos que participaram dessa caminhada conosco, muito já se conquistou, mas muito ainda há que ser feito”, finalizou a assistente social.

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e procurador de justiça do Ministério Público paulista, Paulo Afonso iniciou sua fala lembrando a importância do trabalho incansável de formação e aperfeiçoamento de todos que trabalham com Direito nessa área. “A história de construção do Estatuto começa antes de 1990 e toda essa luta foi muito importante, já a partir da própria Constituição de 1988, da qual ele é fruto por conta dos dispositivos que trouxeram uma nova roupagem nas áreas da infância e da juventude e da família”, pontuou o palestrante.

“Até então, crianças e adolescentes eram apenas objetos da intervenção do mundo adulto, não eram enxergados como titulares de interesses juridicamente protegidos e nem de longe se pensava que esses interesses protegidos poderiam subordinar família, sociedade e Estado”, destacou Paulo. O ministrante considera que o impulso para a mudança veio após o fim da ditadura militar no Brasil, em meados dos anos 1980, quando se buscava maior liberdade, justiça social e respeito a direitos humanos básicos. “A participação popular, por meio de emenda, foi fundamental para a configuração dos artigos sobre as crianças e adolescentes enquanto sujeitos de direitos”, relembrou.

Oficial de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, onde coordena o programa de políticas de qualidade para crianças e adolescentes, Mário Volpi abordou, na última palestra, a discussão internacional que já existia antes do ECA sobre como assegurar os direitos a essa população. Mestre em políticas sociais pela Universidade de Brasília, ele sublinhou a importância do intercâmbio de iniciativas e debates que traziam a contribuição dos juristas, estudiosos, pesquisadores e militantes do movimento social e geraram a pressão por mudanças.

“A relação anterior era de total soberania do adulto, o que resultava em uma anulação da potencialidade, da capacidade e da criatividade das crianças e adolescentes, e essa mudança de conceito, método, gestão e conteúdo nos coloca num novo momento da história no país e gerou um impacto muito grande na sociedade”, salientou Mário. O grande desafio, segundo ele, foi sair da dicotomia punitiva X assistencialista, muito presente no pensamento da sociedade sobre a questão, e realmente promover as capacidades dos adolescentes e usufruir do seu potencial, introduzindo a dimensão pedagógica e socioeducativa. Ao final do webinário, os palestrantes responderam às perguntas do público.

Visibilidade

Desde o dia 30 de junho, quando ocorreu o primeiro fórum online da Emeron, sobre vivências LGBTQ+ no ambiente institucional, todas as demais ações educacionais realizadas em formato de live têm obtido mais de 500 visualizações no YouTube. Magistrados e servidores do TJRO, além de docentes e discentes da Emeron, podem aproveitar a oportunidade proporcionada pela instrução nº 2/2020 para dar visibilidade a seus projetos, pesquisas e iniciativas, propondo eventos para realização no formato.

Atividades de ordem técnica, gerencial e comportamental na forma de cursos, ciclo de palestras, seminário, fórum e mesa-redonda, nas áreas do Direito e outras ciências sociais e humanas, exatas ou ainda interdisciplinares, podem ser sugeridas por meio de formulário próprio, no menu Inscrições do site da Emeron, ou pelo e-mail [email protected]. Tanto os ministrantes como os ouvintes recebem certificação da Escola, de acordo com a carga horária aprovada, e os eventos ficam permanentemente disponíveis no canal da Emeron (youtube.com/EscolaEmeron).