CNJ Serviço: quando uma pessoa pode ser interditada
07 de janeiro de 2019Quando uma pessoa se mostra incapaz de medir as consequências de suas ações e administrar seus bens seja por doença ou vício, os membros da família podem solicitar uma interdição judicial.
Homem que aplicava golpe do falso padre para furtar pertences de idosos vai continuar preso
07 de janeiro de 2019Segundo a acusação, ele se passava por representante do pároco local e, sob o pretexto de preparar a bênção da residência e dos objetos de valor das vítimas, furtava esses pertences e fugia.
TJ-RS reverte decisão que condenou por tráfico mesmo sem apreensão de drogas
07 de janeiro de 2019O crime relacionado às drogas ilícitas depende de prova pericial, pois é infração penal que deixa vestígios, como prevê o artigo 158 do Código de Processo Penal.
Confissão ficta só pode ser aplicada se parte foi notificada pessoalmente
07 de janeiro de 2019No recurso ordinário interposto no TRT-4, o reclamante alega que a audiência, originalmente agendada para 18 de abril de 2017, foi transferida para 22 de maio sem que ele fosse notificado pessoalmente.
Gratificação paga sem critério objetivo será concedida a construtor que não a recebia
07 de janeiro de 2019A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a pagar a gratificação por tempo de serviço a empregado que exercia a função de construtor de pneus.
ADI questiona pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos
05 de janeiro de 2019Na ação, a Procuradoria Geral da República (PGR) alega, entre outros pontos, que o recebimento de honorários advocatícios é incompatível com o regime de subsídios e o regime estatutário a que os advogados públicos estão sujeitos pela Constituição Federal.
SDI-1 mantém justa causa que usina aplicou em função de atestados médicos falsos
04 de janeiro de 2019“A prática desse delito não é suscetível de ensejar, tão somente, a pena de advertência”, possibilitando a despedida em razão de falta grave.
Cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos para apurar horas extras
04 de janeiro de 2019A decisão foi proferida no julgamento do recurso de revista da empresa, ao qual foi dado provimento pela Turma do TST.
Fake News: OAB não está concedendo carteira de advogado para deputado
04 de janeiro de 2019Cabe esclarecer que os bacharéis formados após a promulgação da Lei nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, estão obrigados a realizar o Exame de Ordem para obter a condição de advogados.
CNJ planeja soluções conjuntas para prisões e combate à violência
04 de janeiro de 2019Governo Federal, sociedade civil e tribunais firmaram acordos com o CNJ para desenvolver ações que aprimorem a gestão do sistema carcerário, que tem população presa crescente a cada ano.