Ministro anula parte de súmula do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade
16 de abril de 2018O relator, ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que a definição do salário básico como base de cálculo do adicional viola a Súmula Vinculante 4.
Empresa pagará dano moral coletivo por não recolher FGTS de funcionários
16 de abril de 2018A ação civil pública foi ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Montenegro (RS) com alegações diversas de irregularidades cometidas pela empresa ré.
Cadastro de grávidas e lactantes do CNJ mostra 514 presas
16 de abril de 2018O banco de informações criado pelo CNJ por determinação da presidente do órgão, ministra Cármen Lúcia, estará disponível na página do CNJ pela Internet.
CNJ Serviço: como se define a tabela de preços dos cartórios
16 de abril de 2018Os preços dos serviços cartoriais são definidos por Lei Estadual, conforme determina a Lei Federal 10.169/2000, amparada pelo § 2º, do Art. 236 da Constituição Federal.
Sentença confirma liminar das prerrogativas contra controle de ponto
14 de abril de 2018Segundo a Vice-Presidente da OAB/RO, de acordo com o art. 6º da Lei n. 8096/94, “não há hierarquia entre a Advocacia, Membros do Ministério Público e da Magistratura.
TRF4 decide que pena de multa pode ser executada após segunda instância
14 de abril de 2018Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que condenados que começaram a cumprir pena após o fim dos recursos na segunda instância também devem pagar multas e custas processuais decorrentes da condenação.
Elogios à lei que pune com prisão descumprimento de medida protetiva
13 de abril de 2018As agressões geraram a abertura de um processo judicial, além de medidas protetivas de urgência que, se forem descumpridas, a partir de agora, poderão render cadeia ao agressor.
Cármen Lúcia marca para dia 2 de maio julgamento de foro privilegiado
13 de abril de 2018O julgamento foi iniciado em plenário, em novembro do ano passado, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que devolveu o processo, no fim do mês passado, para inclusão na pauta.
Fux diz que respeito à jurisprudência mantém a legitimidade de um tribunal
13 de abril de 2018Fux fez uma palestra no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em um evento promovido pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj).
TST mantém cláusula coletiva que garante estabilidade a empregados da CPTM com HIV e câncer
13 de abril de 2018Por maioria, os ministros deram provimento parcial ao recurso ordinário da CPTM apenas para adequar a cláusula à jurisprudência do TST (Precedente Normativo 120 da SDC), que limita sua vigência ao prazo máximo legal de quatro anos.