Mudança na lei torna prejudicada ADI contra resolução do TSE sobre prestação de contas
STF

Mudança na lei torna prejudicada ADI contra resolução do TSE sobre prestação de contas

14 de agosto de 2017

Na ação, o PDT sustentava que a Resolução 23.432/2014 (artigo 47, parágrafo 2º), do TSE, excedia a previsão da norma legal e violava disposições constitucionais, ao permitir que a pessoa física dos dirigentes fosse atingida por falhas nas contas dos partidos e ao prever a suspensão de registro, quando a lei proibia apenas o recebimento de verbas do fundo partidário.