Expedição e envio de carta precatória é atribuição do Poder Judiciário
12 de abril de 2018"São atribuições do escrivão ou diretor de secretaria a expedição e encaminhamento para distribuição da carta citatória, carta precatória e da intimação; não configurando tais tarefas incumbência do exequente ou credor, conforme o artigo 52, do CPC."
Presidente do TJRO prestigia sabatina do novo corregedor do CNJ, no Senado Federal
12 de abril de 2018Durante a sessão, o ministro respondeu às questões da sabatina realizada pelos parlamentares, ocasião em que se comprometeu a desempenhar a função de corregedor com “honestidade e prudência”.
Maia defende tramitação de PEC que permite prisão de condenados em 2ª instância
12 de abril de 2018Atualmente, a Constituição Federal estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Artigo: ‘A advocacia clama por respeito e equilíbrio’, por Alex Sarkis
11 de abril de 2018Aliás, o respeito à Advocacia vem antes mesmo do nascimento da Ordem.
1ª Turma confirma condenação por improbidade administrativa imposta a ex-vereadores de Rio Branco (AC)
11 de abril de 2018Decisão mantém as sanções por improbidade administrativa impostas pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública a ex-vereadores de Rio Branco (AC).
Supermercado é condenado por não preencher cota de contratação de aprendizes
11 de abril de 2018Segundo a Turma, o fato de a empresa ter regularizado a situação após o ajuizamento de ação civil pública não implica a extinção do processo por perda de objeto.
Mantido desconto de salário de bancários que participaram de greve contra reformas
11 de abril de 2018Em ação civil pública ajuizada no início de julho de 2017, o sindicato afirmou que o banco já havia efetuado o desconto relativo à greve geral contra as reformas convocada pelos movimentos sociais em 28/4/2017.
Possibilidade de a Vara do Trabalho corrigir CTPS não afasta multa contra empregador
11 de abril de 2018Com esse fundamento, a Turma fixou a incidência de multa diária de R$ 500 à União Brasileira de Educação e Assistência (PUCRS).
Terceira Turma admite mudança de sexo no registro civil de transexual não operado
11 de abril de 2018Com essa decisão, agora as duas turmas de direito privado do STJ compartilham a mesma posição do STF sobre o tema.
Senado aprova competência da Justiça Eleitoral para julgar conflitos partidários
11 de abril de 2018A proposta segue para a análise da Câmara dos Deputados.