Em casos específicos, ciência inequívoca dispensa intimação formal sobre penhora
10 de janeiro de 2018A companhia havia apresentado embargos à execução contra a medida de bloqueio, mas o colegiado, de forma unânime, concluiu que a peça processual foi intempestiva.
Concedida liminar de soltura a homem preso após sentença de primeiro grau
10 de janeiro de 2018O fato que levou à condenação – tentativa de atropelamento de um policial militar – ocorreu em 2008.
Negada suspensão de decisão que cassou mandato de deputada estadual do Amapá
10 de janeiro de 2018A deputada estadual Mira Rocha, do Amapá, não conseguiu suspender os efeitos de uma decisão de segundo grau que lhe impôs a perda do mandato atual e dos direitos políticos por oito anos.
Ministro nega liminar a promotor de Justiça do Acre punido pelo CNMP
10 de janeiro de 2018O relator negou pedido do promotor para suspender decisão do CNMP que lhe impôs pena de perda de cargo, com determinação ao procurador-geral de Justiça do AC para que ajuíze a ação civil no prazo de 30 dias.
Turma decide que contrato de estágio atrai incidência de prescrição trabalhista
09 de janeiro de 2018Segundo o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso, o contrato de estágio, apesar de não resultar, por si só, em relação de emprego, configura relação de trabalho, portanto atrai a incidência da prescrição trabalhista prevista na Constituição.
Concedida liberdade provisória a homem preso com pequena quantidade de maconha
09 de janeiro de 2018A ministra esclareceu que outras medidas ainda podem ser impostas a ele, bem como a prisão pode ser novamente decretada em caso de descumprimento daquelas já impostas.
Certidão de nascimento não é único meio capaz de comprovar idade de menor corrompido
09 de janeiro de 2018A Quinta Turma considerou que outros meios de prova além de documentos, como a inquirição na fase policial, podem ser válidos para confirmar o crime de corrupção de menores.
Trabalhador que teve dispensa divulgada em rede social será indenizado
09 de janeiro de 2018A Companhia Iguaçu de Café Solúvel não conseguiu reverter decisão que a considerou culpada pelo vazamento de documento em rede social na Internet, contendo dados de salário e informações funcionais de trabalhador.
TST: Alteração da reforma trabalhista sobre honorários só se aplica a processos novos
09 de janeiro de 2018Decisão isentou empresa do pagamento de sucumbência, pois autor da ação não estava assistido por sindicato de classe.
STJ libera teses sobre honorários, idade para cargo público e persecução penal
09 de janeiro de 2018Em Direito Processual Civil, a corte entende que, em casos de execução provisória, não se considera cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.