Revisão de juros em precatório já expedido tem repercussão geral
26 de dezembro de 2017Em recurso a ser julgado em Plenário, sindicato questiona decisão do TST que atendeu a pedido da União e determinou a revisão do cálculo relativo aos juros de precatório requisitado em 2009, de R$ 417 milhões.
Defesa do Consumidor aprova regras para cortes de água, luz e telefone
26 de dezembro de 2017Pelo texto, a interrupção do fornecimento de água e de luz por inadimplência somente poderá ser executada 90 dias após o vencimento da conta não paga, no caso de consumidor residencial.
Segurança Pública rejeita fundo para capacitação profissional de presos
26 de dezembro de 2017O texto de Carmen Zanotto, com a finalidade de armazenar parte dos recursos oriundos do trabalho do preso em um fundo específico, foi rejeitado pelo relator, deputado Delegado Waldir (PR-GO).
O voto e suas consequências
26 de dezembro de 2017Estudos recentes apontam que no ano de 2014 mais de 40% dos eleitores esqueceram em quem votou.
Ministério Público tem legitimidade para atuar em favor de adquirentes de loteamento irregular
26 de dezembro de 2017Além de buscar a regularização do loteamento, a ação pede a reparação de danos ambientais e de prejuízos aos adquirentes de lotes eventualmente excluídos do loteamento, em razão da adaptação do projeto às normas de direito público.
Gilmar Mendes suspende medidas cautelares contra Rosinha
23 de dezembro de 2017O presidente do Superior Tribunal Eleitoral, Gilmar Mendes, suspendeu medidas cautelares que haviam sido impostas à ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Garotinho.
STJ determina a prisão de oito policiais envolvidos na chacina de Pau d'Arco
23 de dezembro de 2017Os policiais já tinham sido presos anteriormente pela participação no assassinato de dez posseiros durante uma ação policial de reintegração de posse da Fazenda Santa Lúcia, ocupada por um grupo de famílias sem-terra.
Vitória da Advocacia: Sancionado projeto que estabelece recesso forense na Justiça do Trabalho
22 de dezembro de 2017O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou a sanção e destacou a atuação do sistema OAB. “Essa é uma grande conquista para a advocacia brasileira, obra coletiva de todos os integrantes do sistema OAB".
Após ação da OAB, Justiça de GO proíbe apreensão de veículo por falta de pagamento de IPVA
22 de dezembro de 2017Segundo o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, a apreensão de veículos pode dívida de IPVA configura-se uma ilegalidade flagrante, e por isso a entidade agiu. Para a Ordem, a apreensão representa um confisco para recebimento do tributo em atraso.