Litigância de má-fé não é punível com revogação da assistência judiciária gratuita
13 de março de 2018Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento que analisou um caso de inclusão de nome de cliente em cadastros de restrição de crédito.
1ª Vara Criminal de Rolim abre edital para cadastramento de entidades interessadas em financiar projetos sociais
13 de março de 2018Os documentos necessários para o cadastramento constam no referido edital.
Liminar autoriza parte do indulto presidencial para sentenciados
13 de março de 2018Em nova liminar, o ministro Roberto Barroso afirma a necessidade de viabilizar a concessão do indulto, considerando-se os impactos que a suspensão completa dos dispositivos impugnados tem provocado sobre o sistema penitenciário.
Isonomia do Sintero: Tesouro nacional vai fazer a antecipação do pagamento do precatório
12 de março de 2018Essa antecipação gera uma grande economia para a União, porque sobre os valores de R$ 679 milhões há a incidência de juros e correção monetária.
TJRO garante maior segurança de dados com instalação de estrutura de redundância tecnológica em sala-cofre do TRT 14
12 de março de 2018Trata-se de um conjunto de componentes destinado a manter os sistemas essenciais em funcionamento até em casos de desastres.
Terceira Seção declara competência da Justiça Federal para apurar agressão contra índio
12 de março de 2018Um deles sofreu diversos hematomas e escoriações pelo corpo e teve uma fratura na mão direita, que causou incapacidade para suas ocupações habituais por mais de 30 dias.
Ministro assegura a guardas municipais direito à aposentadoria especial
12 de março de 2018O ministro reconheceu a mora do Poder Público em regulamentar a matéria prevista na Constituição Federal e determinou a aplicacão, no que couber, de critérios da lei que trata da concessão da aposentadoria a policiais.
Acordo de R$ 200 mil tratado em grupo de Whatsapp é homologado pela Justiça do Trabalho em Ariquemes (RO)
12 de março de 2018A conciliação ocorreu em uma ação de execução que se processa desde 2003 contra o Centro de Ensino Kepler Ltda. Até 31 de março de 2014, data da última atualização do crédito trabalhista, a dívida totalizava R$ 570,3 mil.
Advogado tem direito a sustentação oral em TRT mesmo sem inscrição prévia
12 de março de 2018Um eletricista que trabalhou para a Panasonic do Brasil Ltda. em São José dos Campos (SP) conseguiu, em recurso de revista julgado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, garantir que seu advogado realize sustentação oral na tribuna em sua defesa.
Negada estabilidade a dirigente sindical que informou condição tardiamente ao empregador
12 de março de 2018O direito à estabilidade no emprego para diretores de entidades sindicais, prevista no artigo 543, parágrafo 3º, da CLT, não foi reconhecido porque a empresa só foi informada sobre a situação da ex-empregada depois do término do aviso-prévio.