STF arquiva denúncia de compra de votos contra o deputado federal Lindomar Garçon
09 de novembro de 2017Na ação foi alegado pelo Ministério Público que pessoas ligadas ao comitê eleitoral de Lindomar compraram votos de eleitores, utilizando para tanto diversos mototaxistas, que segundo a acusação andavam pela cidade oferecendo dinheiro em troca de voto.
MPF processa ex-presidente do Conselho Regional de Farmácia em Rondônia por improbidade administrativa
09 de novembro de 2017Vice-presidente também responderá por omissão na fiscalização a farmácias.
É impenhorável o saldo do FGTS para pagamento de honorários
09 de novembro de 2017A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de honorários de sucumbência ou de qualquer outro tipo de honorário.
É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros
09 de novembro de 2017Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a exposição de dados sobre o uso do cartão de crédito abre “um leque gigantesco para intromissões diversas na vida do consumidor”.
Aplicativo facilitará o uso de certificados digitais em Rondônia
09 de novembro de 2017Tribunal implanta nova ferramenta de assinatura no Processo Judicial Eletrônico - PJe.
Intimações de protesto podem ser feitas pela internet, define CNJ
09 de novembro de 2017É permitida a publicação de intimações de protesto em jornal eletrônico, mesmo que criado especialmente para isso.
Ligação gravada por trabalhadora é lícita para comprovar que gerente dava referências desabonadoras
09 de novembro de 2017Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, esse meio probatório não se confunde com a interceptação telefônica nem fere o sigilo telefônico, protegidos pela Constituição.
Não há relação de consumo entre segurados e seguradoras do DPVAT
08 de novembro de 2017Instituído com o objetivo de atenuar os danos gerados pela circulação de veículos, o seguro DPVAT não se constitui como um acordo de vontades entre os donos de carros e as seguradoras participantes do consórcio.
Justiça nega indenização a Glória Perez por reportagem que relembrou morte de sua filha
08 de novembro de 2017A versão contada pelo assassino teria violado a honra de Daniella e, além disso, houve a divulgação de imagens privadas, sem autorização e sem qualquer contexto com a notícia.