Negado pedido de RO para afastar exigência em refinanciamento da dívida com a União
23 de setembro de 2017Segundo o estado, o objetivo da ação é evitar conduta ilícita da União ou do Banco do Brasil em negar o refinanciamento da dívida.
Decisão liminar decreta indisponibilidade de bens de ex-Prefeito de Costa Marques
22 de setembro de 2017A ação foi ajuizada pelo MP, sob o argumento de que, em 2013, o então Prefeito de Costa Marques, Francisco Gonçalves, contratou de forma direta, verbalmente e sem a necessária observância dos requisitos para dispensa ou inexigibilidade de procedimento licitatório a empresa J.N.L.
Corrupção é crime contra a humanidade, diz juiz responsável pela Lava Jato
22 de setembro de 2017Ressaltou que nenhum juiz correto tem prazer em prender alguém. “Tem prazer em cumprir a lei”.
OAB ingressará com ADI contra resolução do CNMP que quebra paridade com a advocacia
22 de setembro de 2017A resolução confere ao Ministério Público a possibilidade de dispor da ação penal pública, abrindo mão da persecução penal em determinados casos e contrariando o princípio da obrigatoriedade.
Decisão obtida pela AGU deixa Brasil mais perto de recuperar esmeralda milionária
22 de setembro de 2017Atualmente, a “Esmeralda Bahia” está sob a custódia da Polícia de Los Angeles (Califórnia/EUA).
Amizade entre gerente e superior afasta condenação de empresa por assédio moral
22 de setembro de 2017“Ninguém viaja a Paris em companhia que considera desagradável e sem educação”, afirma a decisão.
CNJ tem posse e conclusão de processos contra dois magistrados
22 de setembro de 2017O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu arquivar, por inconsistência de provas, processos administrativos disciplinares (PADs) contra dois magistrados .
STF julgará incidência de IR sobre remuneração de débitos tributários
22 de setembro de 2017A União argumenta que a Constituição Federal não traz um conceito definido de lucro e seu conteúdo deve ser extraído da legislação infraconstitucional, a qual prevê a tributação.
Rondônia: empresa OI convoca credores para efetuar acordo em processos que envolvam pagamentos de até R$ 50 mil
22 de setembro de 2017Operadora realizará plantão nos dias 23 e 30 de setembro.
Decisão que dá provimento a recurso sem prévia intimação para apresentação de contrarrazões deve ser anulada se houver prejuízo
22 de setembro de 2017Para a relatora do recurso especial julgado pela turma, ministra Nancy Andrighi, ficou nítido no caso o prejuízo sofrido pela parte adversa, configurando-se a nulidade da decisão.