ADPF que contesta punição a militares por críticas públicas terá rito abreviado
22 de setembro de 2017Para o PSL, a norma, que é anterior à Constituição de 1988 e editada numa época em que não havia democracia, é ultrapassada e viola o direito fundamental à liberdade de expressão, devendo ser revista.
Suspenso julgamento de ADI sobre ensino religioso nas escolas públicas
22 de setembro de 2017O julgamento foi retomado com o voto do ministro Gilmar Mendes, que acompanhou a divergência no sentido da improcedência da ação.
TJRO tem uma das menores taxas de congestionamento do país
22 de setembro de 2017Eficiência na solução de executivos fiscais é registro positivo para o Judiciário de Rondônia.
Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública
21 de setembro de 2017De acordo com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, há quase 90 mil casos sobrestados no Poder Judiciário aguardando a decisão do STF nesse processo, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
MP obtém condenação de vereadores em Theobroma por ato de improbidade administrativa
21 de setembro de 2017O Juízo destacou que os apontamentos mais graves foram cometidos por Arquiles. Porém, Luis Carlos contribuiu claramente com a conduta ímproba daquele, e por isso também violou os princípios da Administração.
Efeitos da decisão do STF quanto à aplicação do IPCA-E para corrigir os débitos da Fazenda Pública
21 de setembro de 2017O Plenário do STF reafirmou na sessão de 20 de setembro de 2017 que os débitos judiciais da Fazenda Pública devem ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Aplicativo de mensagens em audiências: inovação ganha mais adeptos
21 de setembro de 2017Mais um magistrado da área criminal utiliza a ferramenta de chamada de voz em aplicativo de mensagens instantâneas como recurso para agilizar o processo.
Justiça homologa acordo entre empresa de transporte escolar e prefeitura da capital
21 de setembro de 2017Serviço deve ser regularizado e aulas perdidas repostas.
Iperon entra com recurso para não cumprir decisão judicial de pagar aposentados da transposição
21 de setembro de 2017O Iperon entrou com recurso para não cumprir a decisão da 1ª Vara da Justiça Federal que determinou o pagamento do salário de junho na folha de setembro, dos 339 servidores aposentados beneficiados pela transposição que foram retirados da folha da União por liminar.
Justiça nega vinculação de auxílio-transporte de servidores ao SIM
20 de setembro de 2017De acordo com a decisão judicial, não há razão para a antecipação de tutela e, em análise preliminar, é possível verificar que não cabe ao Consórcio obrigar o município de Porto Velho a vincular o auxílio-transporte de seus servidores ao uso de transporte coletivo do sistema integrado de transportes.