Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial
20 de fevereiro de 2018“No caso, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados armazenados, haja vista a garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição”, afirmou o relator do recurso.
Instituto previdenciário terá de dividir pensão por morte entre nora e sogra
20 de fevereiro de 2018O caso envolveu ação declaratória de união estável entre uma mulher e um homem já falecido.
PGE tem 20 vagas disponíveis em processo seletivo para estágio remunerado em Direito para Porto Velho, Vilhena e Ji-Paraná
20 de fevereiro de 2018Estão abertas até o dia 2 de março as inscrições do processo simplificado para ingresso no Programa de Estágio em Direito da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO).
Ministro determina transferência de travestis para estabelecimento prisional compatível com orientação sexual
20 de fevereiro de 2018O ministro Roberto Barroso concedeu habeas corpus de ofício para assegurar o direito, nos termos de resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, que trata do acolhimento de pessoas LGBT em privação de liberdade no Brasil.
Salvo previsão normativa, jornada de advogado é de 4 horas diárias
20 de fevereiro de 2018Sentença entendeu pela aplicação da jornada especial dos advogados prevista no artigo 20 da Lei 8.960/94.
Confira o resultado preliminar da 2ª fase do XXIV Exame de Ordem
20 de fevereiro de 2018A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou, nesta segunda-feira (19), o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) e o padrão de respostas definitivo do XXIV Exame de Ordem Unificado.
Justiça do Trabalho em Vilhena (RO) entrega obras de prédios que vão atender crianças e adolescentes vulneráveis
20 de fevereiro de 2018Os recursos foram provenientes de indenização por danos morais coletivos pago pela JBS/SA
Ministro concede prisão domiciliar a mulher presa que tem filha de um ano
19 de fevereiro de 2018De acordo com o relator, aplicar o dispositivo do CPP sobre o caso "não implica reconhecer que a prisão domiciliar tem aplicação irrestrita ou automática", cabendo ao julgador analisar as particularidades de cada situação.
Rejeitado HC coletivo que pedia a transferência de presos há mais de dois anos em penitenciárias federais
19 de fevereiro de 2018Para o ministro, não ficou demonstrada a ilegalidade genérica apontada pela DPU e nem houve a indicação individualizada do específico constrangimento ilegal a que cada um dos presos estaria submetido.
Fraudes financeiras assombram o agro brasileiro
19 de fevereiro de 2018O forte potencial do agro brasileiro pode ser mensurado por diversas formas, das vertentes entusiastas mais positivas, aos impactos negativos que assombram e provocam fortes quebras no setor.