Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral
19 de outubro de 2017A ministra relatora do recurso no STJ, Nancy Andrighi, lembrou que a jurisprudência da corte nos casos de defeitos em veículos estipula que tais ocorrências, isoladamente, não configuram dano moral, sendo necessário, para fins de indenização, outros fatores aptos a comprovar abalo psicológico sofrido pelo consumidor.
STJ ordena afastamento imediato do desembargador Mauro Campello de suas funções no TJRR
19 de outubro de 2017No último dia 4, a Corte Especial condenou Campello à perda do cargo de desembargador no TJRR, onde também é corregedor-geral de Justiça e ouvidor.
Ministério Público vai funcionar em horário corrido na Semana do Servidor de 23 a 27 de outubro
19 de outubro de 2017Em Porto Velho, a programação da Semana do Servidor terá início no dia 23 de outubro, com a entrega de Medalhas por Bons Serviços prestados ao Ministério Público a Membros e servidores da Instituição, no auditório do edifício-sede da Instituição, às 9h30.
Determinada prisão de conselheiro afastado do TCE e de ex-deputado condenados por peculato e lavagem de dinheiro no ES
19 de outubro de 2017Valci Ferreira foi condenado a dez anos de prisão e José Carlos Gratz a cinco anos e seis meses, por irregularidades praticadas na administração estadual de 1998 a 2003.
Confederação questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
19 de outubro de 2017A confederação observa que o antigo imposto sindical, atualmente denominado contribuição sindical, foi recepcionado pela Constituição de 1988 como gênero de contribuição parafiscal, elencada, no artigo 149, na espécie de interesse das categorias profissionais e econômicas.
Supremo restringe critérios para regularização de terras na Amazônia Legal
19 de outubro de 2017Na sessão de julgamento, foi firmado o entendimento de que a regularização de terras ocupadas por quilombolas ou comunidades tradicionais não pode ocorrer em nome de terceiros. Também foi definido que a dispensa de vistoria prévia para regularização de pequenas propriedades rurais só pode ocorrer de modo fundamentado.
MP celebra TAC para adequar os cargos em comissão no Município de Theobroma
18 de outubro de 2017O Termo de Ajustamento de Conduta foi proposto pelo Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril e assinado pelo Prefeito de Theobroma Claudiomiro Alves dos Santos.
Nomeação tardia de professora aprovada em concurso público não caracteriza dano material
18 de outubro de 2017A professora, na reclamação trabalhista em que pediu reparação pelos danos materiais, sustentou que havia compatibilidade de horário entre o cargo de professora do ensino fundamental, no período vespertino, e do ensino infantil, no período matutino.
Perda parcial da voz é reconhecida como doença ocupacional de professora
18 de outubro de 2017A Turma entendeu configurados todos os elementos caracterizadores da existência de moléstia profissional e deferiu indenização de R$ 10 mil por danos morais.
Para STJ, feriado do Dia do Servidor é local e deve ser comprovado na interposição do recurso
18 de outubro de 2017Comemorado em 28 de outubro, o Dia do Servidor Público foi instituído pelo artigo 236 da Lei 8.112/90 como uma data comemorativa; todavia, a legislação não estabeleceu o dia como um feriado nacional.